“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.005.574.020.217.000.000 de 31/08/2022
APELAÇÃO. ART 302 CPM. INGRESSO CLANDESTINO. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE AMPLITUDE do EFEITO DEVOLUTIVO DE TODA A MATÉRIA VEICULADA NOS AUTOS SUSCITADA PELA DEFESA CONSTITUÍDA. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. CULPABILIDADE E IMPUTABILIDADE COMPROVADAS. RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. I. Preliminar de amplitude do efeito devolutivo de toda a matéria veiculada nos autos. Não conhecida por estar imbricada com o mérito recursal. Decisão unânime. II. A autoria delitiva e a materialidade se encontram delineadas nos autos, diante das provas documentais e testemunha...
- Jurisprudência - STM70.006.949.020.197.000.000 de 18/10/2019
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. MACONHA. AUTO DE APREENSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. CULPABILIDADE ESCLARECIDA POR OUTRAS PROVAS. REJEIÇÃO. MAIORIA. A ausência do termo de apreensão de entorpecente configura mera irregularidade que não inquina de nulidade o processo criminal, tampouco fragiliza, por si só, a cadeia de custódia a ponto de acarretar uma absolvição, especialmente quando as demais provas constantes dos autos propiciam a individualização da substância recolhida. Precedentes do STF....
- Jurisprudência - STM70.011.807.520.197.000.000 de 03/12/2019
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DO TERMO DE APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IRREGULARIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. MAIORIA. A ausência DO Termo de Apreensão de Substância Entorpecente constitui mera irregularidade, não afastando a comprovação da autoria e da materialidade delitivas quando os demais elementos probatórios carreados aos autos demonstram que o réu, efetivamente, introduziu a substância entorpecente apreendida em seu poder em local sujeito à Administração Militar, e que o referido material foi submetido a exame pericial. Embargos infri...
- Jurisprudência - STM70.009.676.920.197.000.000 de 09/11/2020
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA DE GERENCIAMENTO MILITAR DE ARMAS. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. IN DUBIO PRO REO. No caso de dúvidas reais sobre a autoria, deve-se aplicar o Princípio do in dubio pro reo, segundo o qual ninguém deve ser considerado culpado se não houver certeza sobre o cometimento do delito, o que impõe a manutenção da Sentença absolutória, por insuficiência de provas. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.
- Jurisprudência - STM70.014.258.620.197.000.000 de 25/09/2020
EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES. COMPETÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). I - A nulidade relativa se submete ao prazo preclusivo quando não arguida em tempo e modo oportunos. A nulidade absoluta, por outro lado, não pode ser convalidada. Matéria de competência em Direito Penal não pode ser flexibilizada. II - A alteração legislativa promovida pela Lei 13.774/2018 na Lei de Organização da Justiça Militar da União não retirou a atribuição dos Conselhos de Justiça, Permanentes e Especiais, para julgar agentes que eram militares ao tempo do ato criminoso. III - A formação coleg...
- Jurisprudência - STM70.006.052.820.237.000.000 de 27/02/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 205 E ART. 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. CRIMES DOS ARTIGOS 206 E 207 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. INAPLICABILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. O assistente de acusação não possui leg...
- Jurisprudência - STM70.003.356.720.247.000.000 de 11/03/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUSCITADA EX OFFICIO. MINISTRA-REVISORA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. RÉU LICENCIADO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO BRASILEIRO NO CURSO DO PROCESSO. REINCLUSÃO. MILITAR DA ATIVA. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. AUSÊNCIA LEGAL DO REQUISITO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E AD PROCESSUM DO EMBARGANTE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. I. O Acórdão confirmatório da Sentença condenatória recorrida interrompe o prazo pr...
- Jurisprudência - STM70.002.428.020.197.000.000 de 19/11/2020
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). CONHECIMENTO. PRELIMINAR. PENA EM ABSTRATO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. CONTROLE DE VOO. ATIVIDADE MILITAR. PARALISAÇÃO. INTERESSES PRIVADOS. SUBSUNÇÃO. DELITO DE MOTIM. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Conhece-se do Recurso Ministerial quando a sucumbência resta demonstrada e o seu interesse recursal está presente, consubstanciado na modificação da Sentença "a quo". Recurso de Apelação conhecido. Decisão unânime. 2. Verificada a ocorrência da prescrição em abstrato da pretensão punitiva do Estado, o magistrado dev...