Jurisprudência STM 7000605-28.2023.7.00.0000 de 27 de fevereiro de 2025
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CELSO LUIZ NAZARETH
Revisor(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
01/08/2023
Data de Julgamento
13/02/2025
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,HOMICÍDIO,ART. 205, CPM - HOMICÍDIO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIME CULPOSO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 5) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,ART. 209, CPM - LESÃO LEVE.
Ementa
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 205 E ART. 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. CRIMES DOS ARTIGOS 206 E 207 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. INAPLICABILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. O assistente de acusação não possui legitimidade recursal autônoma, podendo apenas arrazoar os recursos interpostos pelo MPM. 2. Diante das dúvidas que permeiam a existência de uma circunstância que, se de fato existisse, autorizaria a conduta do Réu, e, diante de dúvidas razoáveis acerca da existência de erro de fato, que se caracterizaria como inescusável, aplicar-se-á o princípio do in dubio pro reo. No ordenamento jurídico brasileiro, a instauração de dúvida razoável sempre servirá para beneficiar o réu. 3. A desclassificação da conduta representaria considerável mudança no direcionamento probatório, com prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, e poderia ter sido feito por meio de Aditamento à Peça Acusatória, no momento oportuno. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão por maioria.