“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.000.030.320.247.000.000 de 15/04/2024
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 172 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). USO INDEVIDO DE UNIFORME MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. INIMPUTABILIDADE PENAL. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I - Prova contundente para demonstrar que o Acusado, por diversas vezes, fez o uso indevido de uniforme completo DO Exército, inclusive, com tamanha semelhança aos fardamentos utilizados pelos membros das Forças Armadas, a ponto de conseguir ludibriar diversas pessoas. II - O indício da presença de patologia mental não tem o condão de, por si sós, atestar a inimputabilidade e, assim, afastar-lhe a culpabilidade....
- Jurisprudência - STM70.001.109.120.177.000.000 de 23/05/2019
REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PENA ACESSÓRIA. EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. REEXAME. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. RENOVAÇÃO DE INSTÂNCIA RECURSAL. VIA ELEITA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE ERRO QUANTO À APRECIAÇÃO DOS FATOS, À AVALIAÇÃO E AO ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS OU DEPOIMENTOS FALSOS. NOVO LAUDO APRESENTADO. INAPTIDÃO PARA ALTERAR O PANORAMA DA CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. UNANIMIDADE. 1. Denota-se inadmissível o reexame da matéria fático-probatória, por meio da Ação Revisional, sobretudo quando utilizada unicamente como no...
- Jurisprudência - STM70.005.677.920.247.000.000 de 14/11/2024
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CONCUSSÃO, EXCESSO DE EXAÇÃO E DESVIO,ART. 305, CPM - CONCUSSÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL,ART. 319, CPM - PREVARICAÇÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,PROVAS,PROVA ILÍCITA.
- Jurisprudência - STM70.005.943.820.197.000.000 de 30/10/2019
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DEFENSIVA. NÃO CONHECIMENTO DO "WRIT". ARGUIÇÃO DA PGJM. PRELIMINAR REJEITADA. REAFORAMENTO DE PROCESSO. INADEQUAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LEI Nº 13.774/2018. INTERPRETAÇÃO PECULIAR DA JUÍZA FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. INEXISTÊNCIA DE CIVIL "PURO" ENTRE OS ACUSADOS DE PRÁTICA DE CRIME DE NATUREZA MILITAR. OFICIAL DA RESERVA NÃO REMUNERADA NO MOMENTO DA PRÁTICA DO SUPOSTO DELITO. RELEVÂNCIA DE SUA CONDIÇÃO PESSOAL. MANUTENÇÃO DOS PARÂMETROS OUTRORA APRECIADOS PELO TRIBUNAL CONSUBSTANCIADORES DO DESAFORAMENTO. PRIN...
- Jurisprudência - STM70.005.805.420.197.000.000 de 30/10/2019
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DEFENSIVA. NÃO CONHECIMENTO DO "WRIT". ARGUIÇÃO DA PGJM. PRELIMINAR REJEITADA. REAFORAMENTO DE PROCESSO. INADEQUAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LEI Nº 13.774/2018. INTERPRETAÇÃO PECULIAR DA JUÍZA FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. INEXISTÊNCIA DE CIVIL "PURO" ENTRE OS ACUSADOS DE PRÁTICA DE CRIME DE NATUREZA MILITAR. OFICIAL DA RESERVA NÃO REMUNERADA NO MOMENTO DA PRÁTICA DO SUPOSTO DELITO. RELEVÂNCIA DE SUA CONDIÇÃO PESSOAL. MANUTENÇÃO DOS PARÂMETROS OUTRORA APRECIADOS PELO TRIBUNAL CONSUBSTANCIADORES DO DESAFORAMENTO. PRIN...
- Jurisprudência - STM70.000.371.220.237.000.000 de 28/09/2023
APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. PRELIMINARES. EFEITO DEVOLUTIVO. AMPLITUDE MÁXIMA. NÃO CONHECIMENTO. JUÍZES MILITARES. CASADOS ENTRE SI. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. DECISÕES UNÂNIMES. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. ENUNCIADO N° 3 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STM. CRIME DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Por estar imbricado com o mérito recursal, não se conhece de pleito defensivo de devolução ampla da questão litigiosa - art. 81, § 3º, DO RISTM. Preponderância DO brocardo tant...
- Jurisprudência - STM70.007.707.520.237.000.000 de 11/09/2024
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,ART. 303, CPM - PECULATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,ART. 312, CPM - FALSIDADE IDEOLÓGICA. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A LIBERDADE,ART. 223, CPM - AMEAÇA. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 6) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,RECURSO, CABIMENTO.
- Jurisprudência - STM70.004.289.820.227.000.000 de 19/10/2022
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,INSUBORDINAÇÃO,RECUSA A OBEDIÊNCIA. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.