“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.004.280.620.197.000.000 de 13/08/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. LEI DE LICITAÇÕES E CPM. LEI Nº 13.491/2017. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 1. A Lei nº 13.491/2017 ampliou o conceito dos crimes militares, incluindo nas hipóteses do inciso II do art. 9º do CPM também as previsões da legislação penal comum. 2. Com relação aos aspectos puramente processuais, a Lei deve ser aplicada de imediato, inclusive para os fatos praticados antes da sua vigência, em observância ao Princípio Tempus Regit Actum, sem que com isso haja ofensa ao Princípio da Anterioridade da Lei Penal. 3. A class...
- Jurisprudência - STM70.003.949.420.207.000.000 de 14/09/2020
HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. LESÃO LEVE. "TROTE". DESCONSTITUIÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ESPECIALIDADE DA JUSTIÇA MILITAR CONCESSÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. Ex-militar que responde a IPM instaurado para apurar o cometimento dos crimes de violência contra inferior e lesão leve, em tese, praticado juntamente com outros militares, consistentes em golpes de remo de madeira nas nádegas dos novos soldados. "Trote" ocorrido em Unidade do Exército. Ausência dos requisitos para...
- Jurisprudência - STM2.364.320.167.010.301 de 14/02/2019
APELAÇÃO. CRIMES DE INJÚRIA E DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. Graduado se utilizava da situação de superior hierárquico para empregar, por mais de uma vez, ameaças e apelidos ofensivos aos seus subordinados, no interior da Unidade Militar, durante o serviço. Assim, tal procedimento adotado pelo militar enquadrou-se, perfeitamente, ao tipo penal descrito no art. 216 DO CPM, por ter empregado alcunhas pejorativas, e no art. 223 DO
- Jurisprudência - STM70.004.251.720.207.000.000 de 30/12/2020
APELAÇÃO. DPU. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CPM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LEI Nº 13.491/2017. LEI Nº 11.343/2006. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL CASTRENSE. 1. Inaplicável o Princípio da Insignificância aos delitos de posse de entorpecentes em local sujeito à Administração Militar, por comprometer a segurança e a integridade física dos membros das Forças Armadas. 2. As alterações trazidas pela Lei nº 13.491/2017 não modificam o caráter especial DO CPM, apenas ampliam o rol das condutas consideradas crimes militares, não revogando ou derroga...
- Jurisprudência - STM70.002.522.720.197.000.000 de 03/06/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. LESÃO CORPORAL LEVÍSSIMA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL (ART. 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C O ART. 3º, ALÍNEA "A", DO CPPM). Embora o Laudo Pericial tenha constatado ofensa à integridade física DO Ofendido, as lesões provocadas pela Denunciada são de natureza levíssima, porquanto incapazes de alterar o cotidiano da Vítima, podendo, segundo a doutrina, caracterizar-se como conduta atípica. A jurisprudência desta Corte Castrense tem entendido pela falta de justa causa para o recebimento da Denúncia nos ...
- Jurisprudência - STM70.000.671.320.247.000.000 de 02/07/2024
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. INDULTO. GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Os Embargos Infringentes perfazem o recurso legalmente previsto para impugnar Acórdão não unânime, estando restrito ao tema objeto da divergência instaurada. 2. O Presidente da República, nos termos do art. 84, inciso XII, da Constituição Federal/1988, detém competência privativa para decretar o indulto natalino, o que inclui a fixação de seus requisitos e a definição da sua extensão, a partir de critérios de conveniência e de oportunidade. 3. No art. 223 do CPM, o núcleo “ameaçar” abrange desde a forma simples até ...
- Jurisprudência - STM70.006.957.020.227.000.000 de 20/06/2023
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 315 DO CPM. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. DOLO. CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. A Defesa não trouxe elementos hábeis a justificar a reforma da Sentença condenatória. Frise-se que a Sentença recorrida restou fundamentada em provas robustas da autoria e da materialidade delitivas. II. O Réu agiu, indubitavelmente, com dolo, diante da sua vontade livre e consciente ao procurar terceiro, para a obtenção DO certificado falso de conclusão de ensino médio, mediante pagamento, para então atentar contra a Administração Militar, tendo por...
- Jurisprudência - STM70.008.544.720.217.000.000 de 08/03/2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA MEDIDA. LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. LAUDO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. 1. Para o decreto preventivo, não devem ser analisadas apenas as circunstâncias do delito, mas se há motivos concretos, no aspecto legal, para a manutenção da custódia provisória. 2. Não restando demonstrado que os motivos ensejadores da prisão preventiva ainda persistem, necessária a concessão da liberdade provisória. 3. Visando salvaguardar a integridade física da vítima,...