“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.008.069.320.187.000.000 de 22/05/2019
APELAÇÃO. MPM E DPU. FURTO QUALIFICADO. FALHA ADMINISTRATIVA NA ESPECIFICAÇÃO DOS MATERIAIS DOADOS. ACUSADO MILITAR QUE SE LIMITA A AUXILIAR O ACUSADO CIVIL NA RETIRADA DE MATERIAL DA OM. AUSÊNCIA DE CRIME. 1. Se o Acusado, servidor civil, presta serviços a uma Fragata e, como pagamento, recebe um documento por meio do qual a autoridade militar competente lhe confere o direito de sair do Arsenal de Marinha com certa quantidade de tintas - sem especificar a origem, a qualidade e a validade desse material -, não configura crime a tentativa do Réu de retirar, daquela OM, quantidade de tin...
- Jurisprudência - STM70.002.776.920.217.000.000 de 22/02/2022
APELAÇÃO. ART. 315 do CPM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIS EM TEMPO DE PAZ. REJEIÇÃO. UNÂNIME. AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA MEDIANTE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ELEMENTO SUBJETIVO do TIPO. DOLO ESPECÍFICO CONTRA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONFIGURAÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE EXCLUSÃO DE ANTIJURIDICIDADE E DE CULPABILIDADE. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - O réu foi licenciado das fileiras da Aeronáu...
- Jurisprudência - STM70.007.704.620.217.000.000 de 26/05/2022
APELAÇÃO. ARTS. 175 E 209 do CPM. "BATISMO" OU "TROTE" ENGAJAMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO do DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE PARA LESÃO LEVÍSSIMA. NÃO CABIMENTO. ART. 159 do CPM. INAPLICABILIDADE. ERRO DE DIREITO E ERRO CULTURALMENTE CONDICIONADO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Os Réus foram licenciados quase um ano após a ocorrência dos fatos delituosos objetos do presente processo, o que, por si, afasta a tese relativa à dupla sanção. Não consta, portanto, que tenha havido qualquer tipo de punição administrativa, mas a...
- Jurisprudência - STM70.005.909.820.197.000.000 de 30/10/2019
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DEFENSIVA. NÃO CONHECIMENTO DO "WRIT". ARGUIÇÃO DA PGJM. PRELIMINAR REJEITADA. REAFORAMENTO DE PROCESSO. INADEQUAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LEI Nº 13.774/2018. INTERPRETAÇÃO PECULIAR DA JUÍZA FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. INEXISTÊNCIA DE CIVIL "PURO" ENTRE OS ACUSADOS DE PRÁTICA DE CRIME DE NATUREZA MILITAR. OFICIAL DA RESERVA NÃO REMUNERADA NO MOMENTO DA PRÁTICA DO SUPOSTO DELITO. RELEVÂNCIA DE SUA CONDIÇÃO PESSOAL. MANUTENÇÃO DOS PARÂMETROS OUTRORA APRECIADOS PELO TRIBUNAL CONSUBSTANCIADORES DO DESAFORAMENTO. PRIN...
- Jurisprudência - STM70.004.688.020.227.000.000 de 05/10/2022
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
- Jurisprudência - STM70.009.932.820.237.000.000 de 03/09/2024
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,ABANDONO DE POSTO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,DESRESPEITO A SUPERIOR E A SÍMBOLO NACIONAL OU FARDA,DESRESPEITO A SUPERIOR. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A LIBERDADE,AMEAÇA. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 6) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
- Jurisprudência - STM70.000.862.420.217.000.000 de 27/04/2021
APELAÇÃO. DPU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. DELITO PRATICADO EM FACE DA ORDEM ADMINISTRATIVA CASTRENSE. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR. SUPRESSÃO DA FASE DO ART. 433 DO CPPM. SUSCITADA EX OFFICIO. REJEIÇÃO POR MAIORIA. ART. 305 DO CPM. CONCUSSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADES DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA SANÇÃO BASILAR DO MÍNIMO COMINADO AO TIPO LEGAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO AO ACUSADO MILITAR. INAPLICABILIDADE NO FORO ESPECIALIZADO MILITAR. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO POR...
- Jurisprudência - STM70.000.528.320.207.000.000 de 03/07/2020
APELAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA do CPJ/Ex. EX-MILITAR. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. ART 290 do CPM. DOLO. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA, PROPORCIONALIDADE, FRAGMENTARIEDADE E INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR MAIORIA. A competência dos Conselhos de Justiça se configura no momento do cometimento do ilícito penal: princípio tempus regit actum. Em julgamento de INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), este Tribunal firmou a tese de que "compete aos Conselhos Especial ...