“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.008.004.720.227.000.000 de 01/12/2023
APELAÇÃO. MPM. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. ART. 175, CAPUT, do CPM. PRIMEIRO FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA. ACOLHIMENTO. SEGUNDO E TERCEIRO FATOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. SANÇÃO APENATÓRIA APLICADA EM RAZÃO do PRIMEIRO FATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. I. O PRIMEIRO fato jurídico examinado é o tapa desferido pelo réu na face esquerda de ex-Soldado, para acordá-lo, enquanto este cochilava durante uma instrução. À luz da prova testemunhal coletada em Ju...
- Jurisprudência - STM70.000.418.320.227.000.000 de 25/11/2022
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 251 do CPM. ESTELIONATO. OPERAÇÃO CARRO-PIPA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ABORDAGEM POLICIAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONVÊNIO E AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO PARA ATUAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES NA QUALIDADE DE AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. ATO INERENTE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL. FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA do TRÂNSITO. REJEIÇÃO. POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. QUESTÃO IMBRICADA COM MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. APELO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Rej...
- Jurisprudência - STM70.000.426.820.227.000.000 de 04/08/2022
APELAÇÕES. MPM. DPU. FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347 DO CP COMUM), CONSUNÇÃO DE MUNIÇÃO (ART. 265 DO CPM) E DANO (ART. 259 DO CPM). PRELIMINARES. PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO. DECLARADA DE OFÍCIO. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÕES UNÂNIMES. MÉRITO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONSUMO DE MUNIÇÃO. CRIME DE DANO. PRESCRITO. EXECUÇÃO. FORMA LIVRE. INEXISTÊNCIA DE CONSUNÇÃO. APELO PROVIDO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI N° 9.099/95. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INAPLICÁVEIS. BASE PRINCIPIOLÓGICA DA JMU. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÕES POR MAIORIA. 1. O Recurso parcial...
- Jurisprudência - STM70.003.746.820.237.010.000 de 08/08/2025
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFESA DATIVA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE E PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. VANTAGEM INDEVIDA CONFIGURADA. SILÊNCIA MALICIOSO E INTENCIONAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE TIPO ESSENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO UNÂNIME. I – Inexiste a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa entre a data dos fatos e o recebimento da Denúncia pela pena em concreto. Somente antes da alteração promovida pela Lei 12.234/2010, este Tribunal utilizava por analogia o art. 110, § 1º, do CP comum, para declarar a extinção da punibilidade. Rejeição da preliminar. Unânime. II – I...
- Jurisprudência - STM70.008.917.920.187.000.000 de 28/05/2019
APELAÇÃO. ABANDONO DE POSTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. BAGATELA IMPRÓPRIA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS FAMILIARES E ROTINA DESGASTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO COM O PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENA. INEXISTÊNCIA. SANÇÃO APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO NO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. I - O delito de abandono de posto é crime propriamente militar, formal e de perigo abstrato. ...
- Jurisprudência - STM70.006.942.720.187.000.000 de 10/05/2019
EMENTA. REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA DECLARAR OFICIAL INDIGNO OU INCOMPATIVEL PARA COM O OFICIALATO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. Major da reserva da Aeronáutica, condenado pela justiça comum à pena de 16 anos de reclusão, e 266 dias-multa, pela prática de tráfico internacional de drogas e associação criminosa, em regime fechado, por ter se aproveitando da sua condição de oficial da Aeronáutica, promovendo e monitororando o transporte de 32,960 Kg de cocaína, alocada...
- Jurisprudência - STM70.002.371.920.237.000.000 de 05/09/2023
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ARTS. 315 E 311, AMBOS DO CPM. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR DEFENSIVA DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA RECORRER EM FACE DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CURSO TÉCNICO EM PROCESSO SELETIVO PARA SARGENTO TÉCNICO TEMPORÁRIO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO POR MAIORIA. I - A Constituição Federal atribui ao Ministéri...
- Jurisprudência - STM70.007.456.720.207.000.000 de 07/06/2021
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. TROCA DE INFORMAÇÕES SOBRE DROGAS POR GRUPO DE WHATSAPP. GRAVE DESVIO MORAL. DESPRESTÍGIO À HONORABILIDADE DA INSTITUIÇÃO E DO PRÓPRIO MILITAR. DESPREZO PELOS VALORES QUE NORTEIAM A VIDA CASTRENSE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, IMPESSOALIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 28 DA LEI Nº 6.880/1980. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DA ÉTICA MILITAR. PROCEDÊNCIA DO LIBELO. DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. A prova compartilhada pela Polícia Federal, com autorização Judicial, consubstancia-se em element...