“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.004.607.420.207.000.000 de 30/04/2021
REPRESENTAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO. ART. 142, § 3º, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFICIAL TEMPORÁRIO. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE EM RAZÃO DO LICENCIAMENTO DO REPRESENTADO. CORRUPÇÃO PASSIVA. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA DA FORÇA. OFENSA À HONRA E AO PUNDONOR MILITARES. 1. Uma vez que a Carta Patente não é cassada nem perde sua validade quando o Oficial temporário deixa o serviço ativo em razão de licenciamento decorrente DO término da prorrogação DO tempo de serviço, é perfeitamente possível que seja analisada Representação de...
- Jurisprudência - STM70.008.304.820.237.000.000 de 09/05/2024
APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DECISÃO POR MAIORIA. Irresignação do Ministério Público Militar diante da Sentença que absolveu a Recorrida, denunciada como incursa no crime previsto no art. 251, caput, c/c art. 80, ambos do Código Penal Militar. Inexiste, no processo, lastro probatório capaz de comprovar a utilização dos valores depositados na conta da pensionista falecida com o pagamento de contas e despesas dessa ou de qualquer outra pessoa. Também não há elementos que indiquem qualquer vínculo de dívida contraída pela Ré com as despesas de su...
- Jurisprudência - STM70.003.804.220.227.000.000 de 21/10/2022
HABEAS CORPUS. ART. 251 do CÓDIGO PENAL MILITAR. PLEITO LIMINAR. INDEFERIMENTO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. INCABÍVEL. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I. Pedido liminar. Ausentes os requisitos de cautelaridade fumus boni iuris e periculum in mora aptos a justificar a concessão da medida liminar. O deferimento de liminar é cabível, apenas, quando há manifesta ilegalidade ou constrangimento indevido. In casu inexiste qualquer ilicitude ou nulidade capaz de justificar a consecução da tal medida. Indeferido. II. A afirmação de ausência de justa causa, caracterizando suposto constrangimento ilegal, não constitui argume...
- Jurisprudência - STM70.001.272.520.207.000.000 de 01/12/2020
APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO ACUSADO. PERDA DO STATUS DE MILITAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOLO. COMPROVAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. NÃO INCIDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MILITAR LICENCIADO. MEDIDA DE POLÍTICA CRIMINAL. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A condição de procedibilidade nos delitos de deserção é a reinclusão DO...
- Jurisprudência - STM70.008.042.620.187.000.000 de 14/08/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO-FURTO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
- Jurisprudência - STM70.002.034.420.237.000.000 de 25/10/2023
APELAÇÕES. MPM E DEFESA CONSTITUÍDA. ESTELIONATO. ART. 251 do CPM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. RÉUS CIVIS. ART. 9º, INCISO III, ALÍNEA "A", do CPM. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DEFENSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR. SUSCITADA EX OFFICIO. INOBSERVÂNCIA do ART. 433 do CPPM. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEFESA CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE CRIME MILITAR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREIT...
- Jurisprudência - STM70.014.872.920.197.000.000 de 05/06/2020
CORREIÇÃO PARCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO ATIVA E CORRUPÇÃO PASSIVA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. PERGUNTA. MPM. INDEFERIMENTO. GARANTIA A NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. PEDIDO CORREICIONAL INDEFERIDO. DECISÃO MAJORITÁRIA. Não merece reparos a decisão proferida pelo Juízo de origem, consubstanciada no indeferimento de pergunta formulada pelo Parquet, por ocasião da oitiva de testemunha, quanto à disponibilização dos respectivos extratos bancários com a finalidade de confirmar o recebimento de transferências financeiras. Em observância ao princípio do devido ...
- Jurisprudência - STM70.003.994.820.227.000.000 de 09/11/2022
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE CRUELDADE DA PENA APLICADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DISCIPLINAR. NÃO CABIMENTO. DOSIM...