Jurisprudência STM 7000830-48.2023.7.00.0000 de 09 de maio de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a)
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
10/10/2023
Data de Julgamento
25/04/2024
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE.
Ementa
APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DECISÃO POR MAIORIA. Irresignação do Ministério Público Militar diante da Sentença que absolveu a Recorrida, denunciada como incursa no crime previsto no art. 251, caput, c/c art. 80, ambos do Código Penal Militar. Inexiste, no processo, lastro probatório capaz de comprovar a utilização dos valores depositados na conta da pensionista falecida com o pagamento de contas e despesas dessa ou de qualquer outra pessoa. Também não há elementos que indiquem qualquer vínculo de dívida contraída pela Ré com as despesas de sua mãe. Não existe dever legal de o familiar comunicar o óbito de pensionista ao órgão pagador, sendo certo não se incriminar a simples omissão na comunicação do falecimento à Administração Militar. Porém, quando se conjuga a referida omissão com a ação, por parte da Apelada, de efetuar saques indevidos na conta de pessoa já falecida, mantendo a Administração Militar em erro, a situação sofre substancial alteração, restando caracterizada a fraude típica do delito de estelionato. Esta Corte Castrense pacificou o entendimento no sentido de que o estelionato previdenciário, quando praticado por quem aufere o benefício indevido, constitui delito de natureza permanente, uma vez que a ofensa ao bem jurídico tutelado é reiterada, mês a mês, enquanto não descoberta a fraude. Provimento parcial ao Apelo do MPM. Decisão por maioria.