“incumbências do orgão nacional” em Decisões

Jurisprudência - STM70.007.465.220.207.000.000 de 11/02/2021
EMBARGOS INFRINGENTES. DPU. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. LICENCIAMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar, o fato de o agente ter sido excluído ou licenciado das fileiras das Forças Armadas, durante o curso da Ação Penal, em nada modifica a sua condição de militar no momento em que perpetrou o crime de deserção. 2. A ação penal para a apuração DO crime de deserção é pública incondicionada e, nessa situação, a legislação penal militar tutela os pilares básicos das Forças Armadas, sendo vedado estabelecer outras condições ...
Jurisprudência - STM70.007.078.920.197.000.000 de 05/11/2019
APELAÇÃO DEFENSIVA. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA E AUSÊNCIA FÍSICA do DEFENSOR NO LOCAL DA AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE LICENCIAMENTO OBRIGATÓRIO do RÉU E AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO UNANIMIDADE. CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 3/STM. NÃO APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA AOS CRIMES DE DESERÇÃO. APELO DESPROVIDO. UNANIMIDADE. Não há qualquer nulidade na realização da Audiência pelo sistema de...
Jurisprudência - STM70.009.437.520.187.000.000 de 23/05/2019
APELAÇÃO. MPM. ENTORPECENTES. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO, DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO MILITAR. BIS IN IDEM. O delito de entorpecente, descrito no art. 290 do CPM, é crime militar impróprio, de mera conduta e de perigo abstrato, razão pela qual basta para a configuração a presunção do perigo para a reprimenda, não havendo a necessidade de se materializar o dano contra a incolumidade pública. Ocorre a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma do art. 290 do CPM o uso de substância entorpecente por mili...
Jurisprudência - STM70.008.581.620.237.000.000 de 21/08/2024
APELAÇÕES. ACUSAÇÃO E DEFESA. CONDENAÇÃO. FURTO EM PREJUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINARES DEFENSIVAS. NULIDADE POR ILEGALIDADE NA APURAÇÃO DOS VOTOS E ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. SENTENÇA VAZIA. PROCEDÊNCIA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. LAVRATURA DE NOVA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Réu foi condenado pelo Conselho Permanente de Justiça para a Marinha do Brasil à pena de 6 (seis) anos de reclusão, como incurso no art. 240, § 5º, do Código Penal Militar (CPM), em razão de haver subtraído para si um aparelho de videogame “Playstation 3 (PS3)” e um CD...
Jurisprudência - STM70.006.174.220.237.000.000 de 09/10/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. EXECUÇÃO DE PENA. EX-MILITAR. ART. 62 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONCESSÃO DE SURSIS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE. Embora o decisum vergastado esteja em aparente consonância com a reiterada jurisprudência desta Corte Castrense e com o disposto no art. 62 DO Código Penal Militar, o caso vertente traz situação peculiar que afasta a competência da Justiça comum para a execução da pena DO ex-militar aplicada por esta Justiça Especializada, notadamente o fato de que a Sentença transitada em julgado no âmbito da Auditoria da 8ª...
Jurisprudência - STM70.007.932.120.237.000.000 de 09/04/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. ART. 90 DA LEI 8.666/93. FRUSTRAÇÃO do CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. PRELIMINARES PGJM. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO GENÉRICO. NÃO CONHECIMENTO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. OMISSÃO. PARTICIPAÇÃO EM CERTAME COMO SÓCIO EM NOME DE DUAS EMPRESAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. TESES NÃO ACOLHIDAS. UNANIMIDADE. 1 – No que concerne ao Juízo de conhecimento dos Embargos de Declaração, analisa-se o apontamento dos tópicos do decisum tidos como ambíguos, obscuros, contraditórios ou omissos p...
Jurisprudência - STM70.005.149.820.247.000.000 de 12/03/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FURTO QUALIFICADO. BEM PERTENCENTE À FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REJEIÇÃO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ATENUANTES GENÉRICAS DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DO RELEVANTE VALOR SOCIAL E MORAL. NÃO RECONHECIMENTO. FURTO ATENUADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. TENTATIVA. INCIDÊNCIA DA DIMINUIÇÃO NO QUANTUM MÁXIMO. COMPLETUDE. ITER CRIMINIS. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é inaplicá...
Jurisprudência - STM70.001.182.420.247.000.000 de 20/05/2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. ART. 205 do CÓDIGO PENAL MILITAR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS DA PRÓPRIA CUSTÓDIA CAUTELAR. DÚVIDAS SOBRE OS INDÍCIOS DE AUTORIA. INCONSISTÊNCIA DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. A discussão acerca da aplicabilidade ou não das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, conforme previsão contida no art. 319 do Código de Processo Penal comum, tal como requerido, não dispensa a avaliação dos requisitos autorizadores da própria custódia cautelar, o qu...