Jurisprudência STM 7000707-89.2019.7.00.0000 de 05 de novembro de 2019

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

ODILSON SAMPAIO BENZI

Revisor(a)

MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA

Classe Processual

APELAÇÃO

Data de Autuação

01/07/2019

Data de Julgamento

23/10/2019

Assuntos

1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 3) DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO,MILITAR,PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / SINDICÂNCIA,LICENCIAMENTO / EXCLUSÃO. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. 5) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

Ementa

APELAÇÃO DEFENSIVA. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA E AUSÊNCIA FÍSICA DO DEFENSOR NO LOCAL DA AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE LICENCIAMENTO OBRIGATÓRIO DO RÉU E AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO UNANIMIDADE. CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 3/STM. NÃO APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA AOS CRIMES DE DESERÇÃO. APELO DESPROVIDO. UNANIMIDADE. Não há qualquer nulidade na realização da Audiência pelo sistema de videoconferência, porquanto realizado dentro das hipóteses previstas na legislação. Igualmente, não há que se falar em nulidade diante da ausência física do advogado perante o órgão julgador, uma vez que o acusado sempre se fez representar no processo por meio de defesa técnica, que inclusive, não se opôs quanto ao julgamento pelo sistema de videoconferência; ademais, não se declarará nulidade sem prejuízo, ex vi do art. 499 do CPPM. Preliminar rejeitada por unanimidade. A defesa requer, ainda em preliminar, o licenciamento obrigatório do réu, pelo término do Serviço Militar Obrigatório, o que ensejaria a ausência de condição de prosseguibilidade da Ação Penal Militar. Entretanto, tal pleito se mostra inviável, na medida em que não cabe à Justiça Castrense adentrar no mérito administrativo sobre o licenciamento ou não do desertor. E, ainda que o apelante fosse licenciado, o entendimento majoritário desta Corte é que o status de militar da ativa deve ser observado apenas no momento do recebimento da denúncia. Preliminar rejeitada por unanimidade. Incontroversa a ausência desautorizada da unidade militar, onde servia o apelante, por período superior a 8 (oito) dias. A conduta revela-se típica, antijurídica e culpável, amoldando-se ao tipo penal do art. 187 do CPM. Os motivos apresentados pela Defesa, sem lastro probatório convincente, não configuram o estado de necessidade exculpante por inexigibilidade de conduta diversa. Incidência da Súmula nº 3 desta Corte. É remansosa a jurisprudência firmada nesta Corte acerca da constitucionalidade da norma que impede a suspensão condicional da pena nos crimes de deserção. Recurso defensivo desprovido. Decisão por unanimidade.