“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.007.972.820.237.010.000 de 03/04/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PENAL. PECULATO. ART. 303 DO CPM. DEFESA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 248 DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. MPM. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 CP. INAPLICABILIDADE. PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. ART. 102 CPM. APLICAÇÃO. 1. Para a incidência da excludente de culpabilidade da coação moral irresistível é necessária a comprovação da ocorrência de ameaça fundada em mal grave e injusto, que seja determinante para viciar a vontade DO agente em relação à prática criminosa. 2. Os tipo...
- Jurisprudência - STM70.002.773.020.257.000.000 de 07/08/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. CORRUPÇÃO PASSIVA. ARTIGO 308, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. Segundo a dicção DO art. 542 DO Código de Processo Penal Militar, no manejo dos aclaratórios a Parte recorrente apenas indicará os pontos em que entende o acórdão ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso e, no caso em exame, se bem compulsado o Recurso defensivo, não se identifica sequer qualquer apontamento na Decisão hostilizada que se adequ...
- Jurisprudência - STM70.002.748.520.197.000.000 de 07/11/2019
APELAÇÃO. FURTO DE APARELHO CELULAR. COMPROVAÇÃO do ANIMUS FURANDI. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Materialidade e autoria comprovadas. Afastada a alegação de desistência voluntária. Improcedente o pedido alternativo de prática do delito de furto na forma tentada. Nos termos da teoria da amotio ou apprehensio, o crime de furto se consuma quando ocorre a inversão da posse, ainda que por breve período. O dolo se revela pela nítida intenção de assenhoramento do aparelho celular. O preço de ...
- Jurisprudência - STF1418850 de 05/05/2023
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGDO.(A/S) : INACIO JOSE OLIVEIRA SOUSA ADV.(A/S) : JOAO PAULO MONTE NUNES BEZERRA...
- Jurisprudência - STM70.010.095.520.187.000.000 de 05/06/2019
APELAÇÃO. DPU. CRIME DE ABANDONO DE POSTO. TESES DEFENSIVAS DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO DE ESCALAÇÃO PARA O SERVIÇO; FATO MATERIALMENTE ATÍPICO; ESTADO DE NECESSIDADE; POSTO IRRELEVANTE PARA A SEGURANÇA DA UNIDADE; MERA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR; BREVE AFASTAMENTO do POSTO; AUSÊNCIA DE DANO CONCRETO. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO PROVIMENTO. CONDENÇÃO MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A determinação verbal para que o militar assuma o serviço tem a mesma carga de obrigatoriedade daquela precedida por "escala publicada", elementar esta inexistente no art. 195 do
- Jurisprudência - STM70.007.237.220.217.000.000 de 03/02/2022
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 do CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLUTA INEFICÁCIA do MEIO. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO ...
- Jurisprudência - STM70.007.549.720.187.000.000 de 04/02/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,PERDA DO POSTO E DA PATENTE. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA - CABIMENTO. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 6) DIREITO PENAL,PARTE GERAL,APLICAÇÃO DA PENA,REGIME INICIAL. 7) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO.
- Jurisprudência - STM70.005.614.320.227.000.000 de 27/10/2023
APELAÇÕES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 do CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAMENTO DE EX MILITAR. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO do ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. NÃO APLICAÇÃO. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. NÃO APLICA...