Jurisprudência STM 7000754-97.2018.7.00.0000 de 04 de fevereiro de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Classe Processual
AGRAVO INTERNO
Data de Autuação
10/09/2018
Data de Julgamento
18/12/2018
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,PERDA DO POSTO E DA PATENTE. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA - CABIMENTO. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 6) DIREITO PENAL,PARTE GERAL,APLICAÇÃO DA PENA,REGIME INICIAL. 7) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. INTEMPESTIVIDADE POR ANTECIPAÇÃO. A exigência legislativa para a admissibilidade dos recursos está amparada na lógica aceitável de serem o Acórdão e a Sentença documentos que materializam e validam o pronunciamento judicial, contra os quais se admitem eventuais irresignações por meio dos instrumentos legalmente cabíveis. Por essa razão, a deficiência apontada nos fundamentos da resposta judicial deve ser corrigida, a fim de viabilizar à parte sucumbente o duplo grau de jurisdição. Contudo, a decisão condenatória, cujo acórdão ainda não fora publicado, não enseja os embargos de declaração ou qualquer outro recurso. Agravo rejeitado. Decisão unânime.