“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.010.391.720.237.000.000 de 21/10/2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO EM PROCESSO PARA OBTENÇÃO DE REGISTRO DE COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR. DELITO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. A apresentação de documento falso em processo para obtenção de Certificado de Registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador compromete a lisura da atividade realizada pelo Exército, implicando a prática de delito contra a Administração Militar, nos termos do art. 9º, inciso III, alínea “a”, do Código Penal Militar, o que atrai a competência da Justiça Militar da Uni...
- Jurisprudência - STM70.000.781.820.197.000.000 de 23/08/2019
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. TIPICIDADE MATERIAL E FORMAL. BEM JURÍDICO RELEVANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. I - A conduta de fazer uso de atestado médico falso gera dano presumido, a apresentação DO documento falso fere não somente a hierarquia e a disciplina castrense, mas também a sua honra e o seu pundonor. II - A tipicidade material se consubstancia diante da proteção ao bem jurídico de elevada relevância, qual seja, a autoridade administrativa militar em seus princípios constitucionais de hierarquia e de...
- Jurisprudência - STM70.010.277.620.187.000.000 de 27/05/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DE OFÍCIO. ART. 654 DO CPPM. REABILITAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. O recurso de ofício tem como supedâneo legal o art. 654 DO CPPM, que determina que o julgador de primeira instância, ao conceder a reabilitação, submeta a sua decisão a esta Corte. 2. Presentes as condições legais previstas na legislação penal e processual castrense, deve ser concedido o benefício da reabilitação. 3. A reprimenda aplicada ao militar, em regra, impede a sua progressão na carreira. Por isso mesmo, o instituto ...
- Jurisprudência - STM70.005.804.920.227.000.000 de 30/06/2023
APELAÇÃO. DPU. ABANDONO DE POSTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA. INAPLICABILIDADE DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. 1. o crime previsto no art. 195 do CPM classifica-se como delito de mera conduta e de perigo abstrato, sendo irrelevante a ocorrência de qualquer resultado naturalístico ou de danos concretos em razão do abandono de posto. 2. O militar que deixa, sem autorização superior, o posto e o serviço para o qual estava escalado, percorre todas as elementares do tipo penal, sendo incabível o reconhecimento da atipicidade material da conduta, impossibilitando que o ...
- Jurisprudência - STM70.004.116.720.197.000.000 de 12/09/2019
APELAÇÃO. DESERÇÃO. DEVOLUÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE DIREITO. ANÁLISE INTEGRAL DO CADERNO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. SÚMULA Nº 3/STM. VIGÊNCIA. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ADEQUAÇÃO AO TIPO LEGAL PREVISTO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM. O recurso de Apelação é recebido nesta JMU em sua amplitude, possibilitando a verificação integral das questões alegadas no juízo "a quo", bem como daquelas que venham a lume perante esta Corte. Meras alegações pessoais apresentadas pelo Réu não constituem excludentes de culpabilidade, ...
- Jurisprudência - STM70.010.810.820.197.000.000 de 02/07/2020
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 do CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAMENTO DE EX-MILITAR ARGUIDA PELA DEFESA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ARGUIDA PELA DEFESA. REJEIÇÃO. MAIORIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. CONDUÇÃO MONOCRÁTICA POR JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NULIDADE CONFIGURADA. ...
- Jurisprudência - STM70.005.698.820.207.000.000 de 19/10/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. UNANIMIDADE. A contradição que permite o manejo dos Embargos Declaratórios é aquela que se estabelece entre os termos da própria decisão judicial, ou seja, entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que eventualmente a Defesa entenda existir entre o decisum e o ordenamento jurídico. A tese de que a Denúncia e a própria condenação estariam baseadas em provas ilícitas já foi minudentemente analisada, nã...
- Jurisprudência - STM70.009.792.020.187.000.000 de 12/04/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO PRIVILEGIADA. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,TRANCAMENTO. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,RECURSO, CABIMENTO.