Jurisprudência STM 7000979-20.2018.7.00.0000 de 12 de abril de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Classe Processual
AGRAVO INTERNO
Data de Autuação
27/11/2018
Data de Julgamento
04/04/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO PRIVILEGIADA. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,TRANCAMENTO. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,RECURSO, CABIMENTO.
Ementa
AGRAVO INTERNO. DENEGAÇÃO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MAJORITÁRIA. INADMISSÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. FUNDAMENTOS DO AGRAVO NA AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA AS SENTENÇAS FINAIS PROFERIDAS PELO TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA. Não se verifica nenhuma incongruência entre o Regimento Interno deste Tribunal e o art. 538 do CPPM, mas sim a intenção, em vão, da Defensoria Pública da União de trazer a discussão a esta instância recursal quanto ao cabimento de Embargos contra decisão denegatória de Habeas Corpus. Como se demonstrou, tal pretensão é claramente rechaçada pela legislação e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Agravo rejeitado. Decisão unânime.