Jurisprudência STM 7000569-88.2020.7.00.0000 de 19 de outubro de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Classe Processual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Data de Autuação
17/08/2020
Data de Julgamento
08/10/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,PROVAS,PROVA ILÍCITA. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 6) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,TRANCAMENTO. 7) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. UNANIMIDADE. A contradição que permite o manejo dos Embargos Declaratórios é aquela que se estabelece entre os termos da própria decisão judicial, ou seja, entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que eventualmente a Defesa entenda existir entre o decisum e o ordenamento jurídico. A tese de que a Denúncia e a própria condenação estariam baseadas em provas ilícitas já foi minudentemente analisada, não se mostrando legítimo que a Defesa, em total dissonância com o disposto no art. 542 do CPPM, se utilize dos Embargos de Declaração, pela segunda vez, no intuito de trazer a mesma matéria para debate. A jurisprudência dos Tribunais Superiores rechaça o cabimento de Embargos de Declaração manejados para reiterar alegação de vício já apontado em anterior Aclaratório e apreciado pelo Órgão Julgador. No caso, o Embargante busca, indevidamente, a rediscussão da questão já examinada e decidida, evidenciando o caráter protelatório do Recurso e o intento de prolongar abusivamente o trânsito em julgado do decisum, o que, consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores, configura abuso do direito de recorrer e autoriza o imediato cumprimento do Decisum, independentemente da publicação do Acórdão ou da interposição de novas impugnações. Embargos de Declaração não conhecidos, declarando-se o seu caráter manifestamente protelatório e considerando-se superada a fase de julgamento da Apelação e dos respectivos Embargos de Declaração, devendo processarem-se, imediatamente, os Embargos Infringentes já opostos, bem como os recursos que eventualmente venham a ser propostos pelo Embargante (a exemplo de recurso extraordinário), independentemente da publicação deste julgado ou da oposição de novos aclaratórios. Decisão unânime.