“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.006.067.620.247.000.000 de 28/03/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 155 do CPM. INCITAMENTO. ADEQUAÇÃO AO TIPO LEGAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Restou comprovado que o ora Embargante, valendo-se de sua ascendência hierárquica, na condição de Oficial Superior, incitou outros militares à prática de indisciplina contra o Comandante da Organização Militar em que serviam, conduta que se encontra abarcada pelo tipo legal previsto no art. 155 do CPM. 2. Tal conduta é aviltante, contraria de forma objetiva os primados de hierarquia, de disciplina e as regra...
- Jurisprudência - STM70.007.222.420.207.000.000 de 23/04/2021
APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DELITO CULPOSO. COMPROVAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. A denúncia foi recebida em 30/9/2019 e a sentença de piso foi publicada em 26/8/2020, fluindo menos de 1(um) ano, logo, fica afastada a prescrição. II. A materialidade está provada à exaustão, tanto pelos Exames de Corpo de Delito nas vítimas quanto pelos exames de vestígios encontrados no Apelante, assim como pelo Laudo de Eficiência na arma de fogo. III. Os depoimentos das testemunhas que presenciaram o fato, assim como as declarações dos ofendidos e o interrogatório do apelante, comprovam...
- Jurisprudência - STM70.002.256.820.247.000.000 de 11/03/2025
REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PECULATO. ART. 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRECEITOS MORAIS E ÉTICOS. ESTATUTO DOS MILITARES. VIOLAÇÃO. CONDUTA INDIGNA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. DECISÃO MAJORITÁRIA. Consoante prevê o art. 142, § 3º, incisos VI e VII, da Constituição Federal de 1988 c/c o art. 115 DO RISTM, o Oficial condenado à pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos, por Sentença transitada em julgado, será submetido a julgamento por Tribunal Militar, pelo qu...
- Jurisprudência - STM70.000.114.820.227.000.000 de 06/11/2023
APELAÇÃO. MPM. FRAUDE EM LICITAÇÃO E CONTRATO. EMPREGO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SISTEMA DE AR COMPRIMIDO MEDICINAL E SEUS ACESSÓRIOS. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O EQUIPAMENTO QUE FOI CONTRATADO E O QUE FOI ENTREGUE PELA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. SUPOSTA EXPOSIÇÃO A PERIGO DA VIDA E DA INTEGRIDADE FÍSICA DOS PACIENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 1. A dissonância entre o sistema de ar comprimido medicinal que foi ofertado pela empresa na licitação e o modelo que consta na nota fiscal não pode ser entendida como indício d...
- Jurisprudência - STM70.010.225.420.187.000.000 de 23/05/2019
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA do RÉU PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.491/17. ESPECIALIDADE DA NORMA DESCRITA NO ART. 290 do CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NÃO RECEPÇÃO PELA CARTA CONSTITUCIONAL. FALTA DE LESIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CORREÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. ...
- Jurisprudência - STM70.001.708.820.227.000.000 de 19/03/2024
APELAÇÃO. MPM. FURTO QUALIFICADO. ART. 240, §§ 4º E 6º, IV, do CPM. PERÍODO NOTURNO. CONCURSO DE PESSOAS. UNIDADE DE DESÍGNIOS. LIAME SUBJETIVO. ACERVO PROBATÓRIO. ROBUSTEZ. DÚVIDA RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. VALIDADE. COAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. ERRO DE FATO. INADEQUAÇÃO. DOLO. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. CONTINUIDADE DELITIVA. PRINCÍPIOS. INSIGNIFICÂNCIA. FRAGMENTARIEDADE. INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. FURTO ATENUADO. RES FURTIVA. VALOR. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. PRIMEIRA INSTÂNCIA. REFORMA. CONDENAÇÃO. AUMENTO DE PENA. DECISÃO POR MAIORIA. 1. No crime militar de furto, ...
- Jurisprudência - STM70.014.639.820.197.000.000 de 02/06/2020
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ART. 290, CAPUT, do CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). PRELIMINAR. NULIDADE do FEITO. LAUDO PERICIAL ASSINADO POR APENAS UM PERITO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE DOLO. MERO ESQUECIMENTO. NÃO APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. NÃO INCIDÊNCIA NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CONDIÇÕES do SURSIS. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. I - Preliminar de Nulidade do Feito suscitada pela Defensoria Pública da União e...
- Jurisprudência - STM70.002.546.020.207.000.000 de 02/07/2021
APELAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. DEFENSIVO. ENTORPECENTE. POSSE PARA USO PRÓPRIO. VEDAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM AÇÃO PENAL DIVERSA. DOLO. CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVIA. PROVA PERICIAL. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. REJEIÇÃO. PENA-BASE. REBAIXAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO PENAL DIVERSA. REPRIMENDA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Resta integralmente desnaturada a tese defensiva inicial de condenação no formato de bis in idem, uma vez que não ...