“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.000.839.820.237.000.000 de 27/10/2023
APELAÇÃO. FRAUDE. CARÁTER COMPETITIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ART. 90 LEI Nº 8.666/1993) ABSOLVIÇÃO. MPM. IRRESIGNAÇÃO. ENDEREÇOS IGUAIS DE IP. PROPOSTAS IDÊNTICAS. LANCES SUCESSIVOS. ÍNFIMO ESPAÇO DE TEMPO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. DECISÃO POR MAIORIA. Incidem no crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93, titulares de empresas diversas que fraudam o caráter competitivo de procedimento licitatório por meio do envio de propostas com igual descrição e valores e de sucessivos lances com parâmetros pré-definidos, em exíguo tempo, nos mesmos endereços de IP, de modo a favorecer suas cha...
- Jurisprudência - STM70.003.771.920.247.000.000 de 28/02/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 do CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. NÃO COMPROMETIMENTO DA MATERIALIDADE DELITIVA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. A ausência de formalização do Termo de Apreensão ou do Laudo Definitivo não possui o condão, por si só, de macular a idoneidade da cadeia de custódia. 2. Jurisprudência majoritária no...
- Jurisprudência - STM70.014.275.620.197.000.000 de 11/05/2020
AGRAVO INTERNO. TESE JURÍDICA FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IMEDIATA APLICAÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA CONFIANÇA, DA ISONOMIA E do DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. Inexistem dúvidas de que restou sedimentado por esta Casa de Justiça que o status do indivíduo, ao tempo do fato, não só define a ocorrência de um crime militar, como também o órgão da Justiça Especial competente para processá-lo e julgá-lo, sob o manto do princípio tempus regit actum. Certo é que a eventua...
- Jurisprudência - STM70.006.223.520.217.000.000 de 02/05/2022
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 do CPM. POSSE DE ENTORPECENTE NO INTERIOR DA ORGANIZAÇÃO MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DELITO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. LEI Nº 11.343/06. INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/95. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO do ART. 290 PARA OS ARTS. 202 E 291, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, AMBOS do CPM. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Autoria e materialidade indenes de dúvidas. O Autor confessou que a substância apreendida em sua posse se tratava de maconha, afirmando que seria para ...
- Jurisprudência - STM70.002.139.320.207.000.000 de 19/06/2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. PRELIMINAR DEFENSIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU). NÃO ACOLHIMENTO. UNÂNIME. MÉRITO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS DA MATERIALIDADE. PREVALÊNCIA do PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO REFORMADA. DENÚNCIA RECEBIDA. MAIORIA. I - Suscitou a Defesa preliminar de incompetência absoluta da JMU para processar e julgar a causa, uma vez que não caberia à Justiça Castrense apurar delito praticado por civil em tempos de paz, ainda que contra militar. Empregado como fundamento caso Fernan...
- Jurisprudência - STM70.005.334.120.237.000.000 de 07/05/2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. ART. 262 DO CPM. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. AÇÃO ARBITRÁRIA DO ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. REFORMA DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. DEMONSTRADO O DANO EM MATERIAL OU APARELHAMENTO DE GUERRA. INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PROVIMENTO. RECEBIMENTO DA PEÇA VESTIBULAR. DECISÃO POR UNANIMIDADE. No estágio que o presente feito se encontra – prelibação ou de recebimento da Denúncia –, em que se examina os pressupostos de sua admissibilidade, deve prevalecer o princípio do in dubio pro s...
- Jurisprudência - STM70.005.264.920.237.000.000 de 29/09/2023
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DEFESA. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA do FUMUS BONI IURIS E do PERICULUM IN MORA. TRANCAMENTO DE IPM. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE JUÍZO. SIMILARIDADE À OCORRÊNCIA DA “OPERAÇÃO LAVA JATO”. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO RAZOÁVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RESGUARDO do DIREITO DE LOCOMOÇÃO. GARANTIA do DEVIDO PROCESSO LEGAL. TESES RECHAÇADAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. A liminar foi indeferida, porquanto inexistentes os requisitos autorizadores, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. É consabido qu...
- Jurisprudência - STM70.005.176.320.187.000.000 de 23/05/2019
APELAÇÃO. DEFESA. ENTORPECENTE. PRELIMINAR DO MPM DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM FACE DE AUSÊNCIA DA ASSINATURA DA PETIÇÃO. REJEITADA. AMPLIAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO, DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO MILITAR. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. LEIS Nº 11.343/06 E Nº 9.099/95. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. A análise da Lei nº 11.419/2006 em cotejo com o Ato normativo nº 239 desta Corte Cas...