“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.009.645.120.187.000.000 de 21/05/2019
APELAÇÃO. ART. 299 CPM. PRELIMINAR DE AMPLITUDE do EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. PRELIMINAR, DE OFÍCIO, DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INCONVENCIONALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE do DELITO DE DESACATO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA. PARÁGRAFOS do ART. 48 OU ART. 49 do CPM. INAPLICABILIDADE....
- Jurisprudência - STM70.003.215.420.227.000.000 de 26/05/2023
APELAÇÃO. DEFESA. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA do ELEMENTO OBJETIVO do TIPO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. AUTORIA. MATERIALIDADE. CULPABILIDADE. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. O delito de Recusa de Obediência constitui crime propriamente militar, de mera conduta e de natureza subsidiária, cujo bem jurídico tutelado é a Autoridade Militar. Lastreia-se nos postulados da disciplina e da hierarquia, pois não é permitido ao militar se eximir de cumprir ordem legal advind...
- Jurisprudência - STM70.002.369.720.247.000.000 de 03/09/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 290 do CÓDIGO PENAL MILITAR. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRANSPORTE DE ENTORPECENTE EM VIATURA MILITAR. PRISÃO EM FLAGRANTE NO INTERIOR DE ORGANIZAÇÃO MILITAR do EXÉRCITO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO do FEITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. O Parquet das Armas atuante nesta instância recursal busca o reconhecimento de nulidade do feito originário, ao argumento de não ser a Justiça Militar da União o Órgão competente para process...
- Jurisprudência - STM70.003.195.020.237.000.000 de 26/09/2023
AGRAVO INTERNO IN AGRAVO INTERNO IN REVISÃO CRIMINAL. DEFESA CONSTITUÍDA. PRELIMINARES. NULIDADE do PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JMU PARA JULGAR CIVIL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÕES UNÂNIMES. MÉRITO. PETIÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO Nº 18 DA SÚMULA do STM. SEGUIMENTO NEGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. REMANESCENTE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A alegação de incompetência absoluta da JMU para processar e julgar civil por crime militar de uso de documento falso, sendo tese reiterada e p...
- Jurisprudência - STM70.001.081.420.237.000.000 de 15/06/2023
EMBARGOS INFRINGENTES. DEFESA. VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PENA-BASE ALINHADA À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE. APLICABILIDADE DA LEI DE LICITAÇÕES. SUPOSTA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO À MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O julgador deve fundamentar o quantum da pena-base, observando critérios de discricionariedade e da proporcionalidade. 2. Uma vez constatada e devidamente fundamentada a presença de circunstâncias judiciais negativas, tem-s...
- Jurisprudência - STM70.006.587.720.217.000.000 de 22/04/2022
AGRAVO INTERNO. PEDIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STF. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. TEMA 182. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO STF. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Pretensão defensiva de que seja reformado o Acórdão recorrido, bem como a Sentença monocrática DO Juízo de piso, para afastar a causa especial de aumento da pena em razão da existência de processos criminais em curso e inquérito policial. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou expressame...
- Jurisprudência - STM70.005.747.620.217.000.000 de 28/03/2022
APELAÇÃO. DPU. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO (ART. 311 do CPM). ALTERAÇÃO DE PAPELETA DE RECOMENDAÇÃO DE DISPENSA MÉDICA. PRELIMINARES DE NULIDADES POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA do JUIZ E POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. REJEIÇÃO. FALTA do DOCUMENTO ORIGINAL. SUPRIMENTO PELA CÓPIA E POR OUTROS MEIOS DE PROVAS IDÔNEOS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. O princípio da identidade física do juiz não se aplica ao processo penal militar. Pela própria estrutura dos órgãos da Justiça Militar, descabe falar em identidade fí...
- Jurisprudência - STM70.006.841.220.207.000.000 de 18/11/2020
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.