Jurisprudência STM 7000319-50.2023.7.00.0000 de 26 de setembro de 2023

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

MARCO ANTÔNIO DE FARIAS

Classe Processual

AGRAVO INTERNO

Data de Autuação

24/04/2023

Data de Julgamento

14/09/2023

Assuntos

1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,USO DE DOCUMENTO FALSO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.

Ementa

AGRAVO INTERNO IN AGRAVO INTERNO IN REVISÃO CRIMINAL. DEFESA CONSTITUÍDA. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JMU PARA JULGAR CIVIL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÕES UNÂNIMES. MÉRITO. PETIÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO Nº 18 DA SÚMULA DO STM. SEGUIMENTO NEGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. REMANESCENTE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A alegação de incompetência absoluta da JMU para processar e julgar civil por crime militar de uso de documento falso, sendo tese reiterada e preteritamente decidida pelo Tribunal, está coberta pela coisa julgada. Preliminar não conhecida. 2. Se a matéria agravada for estranha aos limites da lide, bem como nitidamente improcedente, haverá óbice para o seu exame. Preliminar de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal não conhecida. 3. O pedido de aplicação do ANPP, inserto nos autos de Agravo in Revisão Criminal julgada incabível, destoa completamente da sua disciplina instrumental. A marcha processual não deve ceder a demandas inadequadas, ainda que abarquem pretensos interesses do agravante. 4. O alcance normativo do ANPP está circunscrito ao âmbito do Processo Penal comum. A sua equivocada aplicação subsidiária feriria a base principiológica da JMU. Ademais, não se poderia mesclar as suas regras com a Lei Adjetiva Castrense para, sob erronia, selecionar as partes mutuamente mais benéficas. A inaplicabilidade do instituto nesta Justiça Especializada foi selada com o Enunciado nº 18 da Súmula deste Tribunal. 5. Agravo Interno parcialmente conhecido e, no quanto remanescente, rejeitado. Manutenção da Decisão questionada. Decisão unânime.