Jurisprudência STM 7000108-14.2023.7.00.0000 de 15 de junho de 2023

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA

Revisor(a)

LOURIVAL CARVALHO SILVA

Classe Processual

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

Data de Autuação

14/02/2023

Data de Julgamento

31/05/2023

Assuntos

1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL,VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 5) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.

Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. DEFESA. VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PENA-BASE ALINHADA À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE. APLICABILIDADE DA LEI DE LICITAÇÕES. SUPOSTA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO À MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O julgador deve fundamentar o quantum da pena-base, observando critérios de discricionariedade e da proporcionalidade. 2. Uma vez constatada e devidamente fundamentada a presença de circunstâncias judiciais negativas, tem-se que a fixação da pena-base acima do mínimo mostra-se justa e adequada, não incidindo qualquer violação aos Princípios da Proporcionalidade ou Razoabilidade. 3. A delimitação dos Embargos Infringentes é definida pela divergência quanto à matéria, sendo incabíveis as alegações que extrapolam tal limite, bem como as que indicam qualquer omissão, ainda mais que inexistente, em razão da via recursal eleita. Embargos Infringentes conhecidos, por unanimidade, e não acolhidos, por maioria.