“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.000.155.620.207.000.000 de 29/12/2020
APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INIMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO. Inconformismo da Defesa diante da Sentença que absolveu o Acusado da imputação do delito de tentativa de homicídio, com fundamento no art. 439, alínea "d", do CPPM, e aplicou-lhe a medida de segurança de internação, pelo prazo mínimo de 2 anos, nos termos do artigo 112 e 120 do CPM. Na espécie, apesar do reconhecimento de que as condutas delitivas restaram cabalmente demonstradas, o Juízo de origem julgou o Acusado inimputável, na forma do art. 48 do CPM. Agiu...
- Jurisprudência - STM70.003.138.220.197.000.000 de 21/06/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO PERPETRADA PELO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NULIDADE ARGUIDA PELO MPM. OMISSÃO DE FORMALIDADE QUE CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL DO PROCESSO. INFRINGÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA IMBRICADO COM O MÉRITO. ART. 79, § 3º, DO RISTM. QUESTÃO DE ORDEM. SOBRESTAMENTO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). REJEIÇÃO. UNÂNIME. MÉRITO. JUIZ NATURAL. ESCABINATO. CRIME DE NATUREZA CASTRENSE. CONDIÇÃO DO AGENTE. MILITAR DA ATIVA. LICENCIAMENTO DAS FORÇAS ARMADAS. SUPERVENIÊNCIA AOS FATOS. DEFINIÇÃO DA COMP...
- Jurisprudência - STM70.009.047.320.217.000.000 de 03/06/2022
APELAÇÕES. DEFESA E MPM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL EM HARMONIA. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE DEMONSTRADAS. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PRESENTES. ART. 215-A DO CP, C/C O ART. 9º, INCISO II, ALÍNEA C, DO CPM. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE EXCLUSÃO DE ANTIJURIDICIDADE E DE CULPABILIDADE. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CPM. SURSIS. CONCESSÃO. POLÍTICA CRIMINAL ADOTADA POR ESSA CORTE. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. APELO DA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÕES UNÂNIMES. I. A autoria e a materialidade delitivas se encontr...
- Jurisprudência - STM70.008.138.520.187.000.000 de 06/02/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,VÍCIO FORMAL DO JULGAMENTO. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,RECURSO, CABIMENTO.
- Jurisprudência - STM70.003.223.920.227.000.000 de 04/11/2022
AGRAVO INTERNO. DEFESA. REITERAÇÃO DE PEDIDO CONTRÁRIO À TESE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. Princípio da individualização da pena. Não atende ao requisito da repercussão geral. Reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. O STF já se manifestou expressamente quanto à matéria, declarando a ausência de repercussão geral. Precedentes. Princípio da vedação à dupla incriminação. Invocado dentro DO contexto da fixação da pena-base, revelando-se como um mero desdobramento da tese de afronta ao princípio da individualização da pena. Insistênci...
- Jurisprudência - STM70.003.111.020.227.000.000 de 23/05/2023
APELAÇÃO. DPU. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 do CPM. PRELIMINAR DEFENSIVA. EFEITO DEVOLUTIVO. AMPLITUDE MÁXIMA. MATÉRIA DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. AUDIÊNCIA DISCIPLINAR. NOTIFICAÇÃO FORMAL. COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO. TESES DEFENSIVAS. DIREITO AO SILÊNCIO. BAGATELA IMPRÓPRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Por estar imbricado com o mérito recursal, não se conhece de pleito defensivo de devolução ampla da questão litigiosa - art. 81, § 3º, do RISTM. Preponderância do brocardo tantum devolutum quantum appellatum. Preliminar não conhecida. Decisão unânime. 2. A notificação ...
- Jurisprudência - STM70.000.658.020.247.020.000 de 12/05/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART. 251 do CPM). PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE. NÃO OFERECIMENTO do ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECUSA MOTIVADA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CONFIGURAÇÃO. DEFESA. ESTADO DE NECESSIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SURSIS. NÃO ACOLHIMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Os Membros do Ministério Público Militar que oficiam na Primeira Instância e no âmbito deste Superior Tribunal Militar pronu...
- Jurisprudência - STM70.008.050.620.217.000.000 de 02/02/2023
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LEI Nº 11.343/2006. INAPLICABILIDADE AOS CRIMES MILITARES. MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. 1. A tese da insignificância não encontra guarida nas jurisprudências deste Tribunal e DO Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a posse de drogas por militares, em lugar sujeito à administração militar, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não se coaduna com a e...