Jurisprudência STM 7000015-56.2020.7.00.0000 de 29 de dezembro de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a)
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
13/01/2020
Data de Julgamento
08/10/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,INGRESSO CLANDESTINO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,HOMICÍDIO,HOMICÍDIO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIME TENTADO. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 5) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,LEGÍTIMA DEFESA.
Ementa
APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INIMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO. Inconformismo da Defesa diante da Sentença que absolveu o Acusado da imputação do delito de tentativa de homicídio, com fundamento no art. 439, alínea "d", do CPPM, e aplicou-lhe a medida de segurança de internação, pelo prazo mínimo de 2 anos, nos termos do artigo 112 e 120 do CPM. Na espécie, apesar do reconhecimento de que as condutas delitivas restaram cabalmente demonstradas, o Juízo de origem julgou o Acusado inimputável, na forma do art. 48 do CPM. Agiu com acerto o Juízo a quo ao concluir que a dupla tentativa de homicídio perpetrada pelo Acusado contra os militares em serviço restara demonstrada à suficiência. O contingente probatório existente no processo se mostra indene de dúvidas de que o Acusado foi preso em flagrante, num contexto em que, após ser surpreendido na área militar, ignorou ordens para parar e, no intento de empreender fuga, atirou diretamente contra os militares que empreendiam a busca narrada no processo. O dolo com que agiu o Acusado ressai com clareza meridiana da conduta de ingressar no Quartel armado e de atirar contra os militares que tentavam detê-lo. Na hipótese, descabe falar em legítima defesa, conforme prevista no art. 44 do CPM, ou em legítima defesa putativa. Decisum classificado como Sentença absolutória imprópria, já que fez incidir a aludida Medida de Internação ao Acusado inimputável, que praticou fato típico e antijurídico punível com pena de reclusão. Desprovimento do Apelo. Maioria.