“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.007.152.720.237.000.000 de 08/11/2024
APELAÇÃO CRIMINAL. DEFESA. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ORGANIZAÇÃO MILITAR. ÔNUS DA PROVA. DOLO EVIDENCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O ônus da prova, consagrado pelo Direito e descrito expressamente no art. 296 DO CPPM, aduz que a prova da alegação incumbirá, em regra, a quem a fizer, razão pela qual caberia ao Apelante provar que a substância entorpecente apreendida em seu poder não lhe pertencia. 2. A simples alegação de que o Apelante entrou com a droga no interior DO Quartel, sem ter ciência de que a portava, nã...
- Jurisprudência - STM70.006.068.120.217.000.000 de 14/06/2022
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 do CPM. POSSE DE ENTORPECENTE. DENÚNCIA GENÉRICA. INEPTA. VERBO NUCLEAR. NÃO INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. DENÚNCIA E DESCRIÇÃO FÁTICA. TESES INSUBSISTENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. O preceito primário do art. 290 do CPM é plurinuclear, ou seja, ao infringir quaisquer dos verbos nucleares consubstanciados no citado dispositivo legal, sujeitar-se-á à pena prevista no preceito secundário, bastando, para tanto, que a conduta se adeque aquele tipo penal e que o réu não esteja amparado por qualquer excludente ou de causa exti...
- Jurisprudência - STM70.002.375.320.227.000.000 de 02/12/2022
APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ART. 315 (USO DE DOCUMENTO FALSO). APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO FALSIFICADO JUNTO À ORGANIZAÇÃO MILITAR. NÃO PROVIMENTO. O Apelante utilizou-se de atestado médico falso com a finalidade de justificar a sua falta perante a Administração Militar no dia em que foi escalado para o serviço. Autoria e materialidade comprovadas, tanto pela prova documental, como pela confissão do Réu em Juízo. Incabível o reconhecimento de crime impossível ante a alegada falsificação grosseira do atestado médico, quando necessário um procedimento técnico para se verificar a falsidade. Ademais, o documento er...
- Jurisprudência - STM70.002.202.220.197.000.000 de 28/06/2019
APELAÇÃO. DEFESA. ENTORPECENTES. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO, DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO MILITAR. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. O delito de tráfico, posse ou uso de entorpecente, descrito no art. 290 do CPM, é crime militar impróprio, de mera conduta e de perigo abstrato, razão pela qual basta para a configuração a presunção do perigo para a reprimenda, não havendo a necessidade de se materializar o dano contra a incolumidade pública. Ocorre a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma do art. 290 ...
- Jurisprudência - STM70.004.927.920.207.000.000 de 28/09/2021
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 303 do CÓDIGO PENAL MILITAR. PECULATO-DESVIO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA EMPREITADA CRIMINOSA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. UNANIMIDADE. O delito de peculato-desvio caracteriza-se quando o funcionário, muito embora sem ânimo de apossamento definitivo, emprega o objeto material em fim diverso de sua destinação, em proveito próprio ou alheio. Nesse contexto, embora, de fato, o Réu tivesse exercido o cargo de Chefe da Capelania Militar e, portanto, foss...
- Jurisprudência - STM70.009.448.920.207.000.000 de 24/08/2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. INDICAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS APTOS A RESPALDAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A viabilidade de se decretar a prisão preventiva pressupõe a confluência das duas condicionantes do art. 254 do CPPM, aliadas a, no mínimo, uma das hipóteses previstas no art. 255 do CPPM, sem o que carece de arcabouço jurídico sólido o pleito voltado à decretação da referida prisão processual. A mera referência genérica ...
- Jurisprudência - STM70.001.041.120.227.000.000 de 03/06/2022
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA DO TERMO DE APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO COMPROMETIMENTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. O Termo de Apreensão da substância entorpecente não é determinante para a demonstração da materialidade delitiva quando há outros documentos que comprovem a integridade da cadeia de custódia. Embargos conhecidos e não acolhidos. Decisão por maioria.
- Jurisprudência - STM70.005.330.720.247.000.000 de 14/03/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE PELO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO AUMENTO DA PENA COM BASE NO §4º DO ART. 290 DO CPM. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESES DE APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.343/06 NO ÂMBITO DA JMU; DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; DE NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ; DE NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 290, § 4º...