Jurisprudência STM 7000533-07.2024.7.00.0000 de 14 de marco de 2025
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
Revisor(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
07/08/2024
Data de Julgamento
20/02/2025
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,ART. 290, CPM - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 4) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 5) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS,POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL,DESPENALIZAÇÃO / DESCRIMINALIZAÇÃO. 6) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
Ementa
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE PELO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO AUMENTO DA PENA COM BASE NO §4º DO ART. 290 DO CPM. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESES DE APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.343/06 NO ÂMBITO DA JMU; DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; DE NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ; DE NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 290, § 4º, DO CPM. DESPROVIMENTO. A PROPOSIÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL É UMA FACULDADE OUTORGADA AO MPM, E NÃO UM DIREITO SUBJETIVO DO AGENTE, E A RECUSA DE OFERECIMENTO NÃO É CAPAZ DE GERAR NULIDADE. EM DUAS INSTÂNCIAS, O PARQUET MILITAR DECIDIU PELA NÃO PROPOSIÇÃO DO INSTITUTO, RESSALTANDO A INAPLICABILIDADE DESTE, DADA A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA, CONFIGURADA NA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 290 DO CPM. ADEMAIS, EM RECENTE JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 7000457- 17.2023.7.00.0000, O PLENÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR FIRMOU A TESE DE QUE O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, PREVISTO NO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO SE APLICA NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO DE CIVIL OU DE MILITAR DO ACUSADO. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PEDE A NULIDADE DO CAPÍTULO DA SENTENÇA RELATIVO À INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ENTRETANTO, VÊ-SE QUE A DECISÃO ESTÁ FUNDAMENTADA, EMBORA EM POSIÇÃO CONTRÁRIA À QUE A RECORRENTE PRETENDIA. O CONSELHO DE JUSTIÇA APLICOU EXATAMENTE O DISPOSTO NA LEI, E APONTOU O CORRESPONDENTE DISPOSITIVO AUTORIZADOR DO AUMENTO DE PENA, DEMONSTRANDO SER INQUESTIONÁVEL O FATO DE QUE O RÉU SE ENCONTRAVA DE SERVIÇO POR OCASIÃO DA CONDUTA DELITUOSA. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. NO MÉRITO, AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS MOSTRARAM-SE INCONTESTES. DURANTE REVISTA DE SERVIÇO DO DIA NO AQUARTELAMENTO DO 25º BATALHÃO DE CAÇADORES (BATALHÃO ALFERES LEONARDO DE CARVALHO CASTELO BRANCO), FOI ENCONTRADA, NA CARTEIRA DO APELANTE, SUBSTÂNCIA DE COR ESVERDEADA, ENVOLVIDA EM UM PEDAÇO DE PAPEL. ESTA CORTE CASTRENSE JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A LEI DE DROGAS NÃO SE APLICA À JUSTIÇA MILITAR, INCLUSIVE SUMULANDO A MATÉRIA, NO QUE É ACOMPANHADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. O DELITO PREVISTO NO ART. 290 DO CPM É CLASSIFICADO COMO CRIME DE PERIGO ABSTRATO, OU SEJA, PARA A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE POSSE DE ENTORPECENTE, NÃO SE FAZ NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE UM RESULTADO LESIVO, BASTANDO TÃO SOMENTE QUE O AGENTE PRATIQUE QUALQUER UMA DAS FIGURAS NUCLEARES DO SUPRACITADO TIPO PENAL MILITAR. O DELITO EM QUESTÃO ESTÁ CAPITULADO COMO CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE E A SAÚDE PÚBLICAS. ALÉM DISSO, COM A CRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA, BUSCA-SE PROTEGER A REGULARIDADE, A DISCIPLINA, A ORDEM E A HIERARQUIA DAS INSTITUIÇÕES MILITARES, SEMPRE OFENDIDAS NESSES CASOS. A CONDUTA DO AGENTE NÃO SE RESTRINGE AO ÂMBITO DE SUA INTIMIDADE OU DE SUA VIDA PRIVADA, RESTANDO INCONTESTE O PERIGO DE LESÃO. NÃO HÁ COMO APLICAR O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DELITOS DESSA ESPÉCIE, INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO, HAJA VISTA OS RISCOS QUE O MILITAR SOB O EFEITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES PODE CAUSAR A SI OU A OUTREM NA ORGANIZAÇÃO MILITAR. FRISE-SE QUE O TIPO PENAL NÃO FAZ REFERÊNCIA A UMA QUANTIDADE MÍNIMA DE ENTORPECENTE APREENDIDA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. SÓ É POSSÍVEL HAVER ATENUAÇÃO DA PENA PELA CONFISSÃO QUANDO A AUTORIA DO CRIME É IGNORADA OU IMPUTADA A OUTREM, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA, NO QUAL A AUTORIA DELITIVA RESTOU PLENAMENTE COMPROVADA POR OCASIÃO DE UMA REVISTA INOPINADA. HÁ DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO CPM PROIBINDO QUE, ANTE UMA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, SEJA FIXADA A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. É O QUE SE PODE OBSERVAR DA PARTE FINAL DO ARTIGO 73 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NEM MESMO NA JUSTIÇA COMUM ISSO É POSSÍVEL, POIS, CONFORME ENUNCIADO Nº 231 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES NÃO PODEM REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. EM RECENTE JULGAMENTO, A 3ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCLUIU PELA MANUTENÇÃO DO ENUNCIADO. IMPROCEDENTE O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO § 4º DO ART. 290 DO CPM, SOB ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE BIS IN IDEM. O CRIME PREVISTO NO CAPUT DO ART. 290 É UM CRIME IMPROPRIAMENTE MILITAR, PODENDO, ASSIM, TER COMO SUJEITO ATIVO TANTO MILITARES - EM SERVIÇO OU NÃO - COMO CIVIS QUE SE ENCONTREM EM LOCAL SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CONFORME PRECONIZA O ART. 9°, I, TAMBÉM DO CPM. DESSA FORMA, A SUPRACITADA CAUSA DE AUMENTO DE PENA TEM, COMO FUNDAMENTO, A MAIOR REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS DE MILITARES QUE, ESTANDO EM SERVIÇO, PRATICAM QUAISQUER DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, E NÃO UMA NOVA PUNIÇÃO A ESTE SUJEITO ATIVO. DESPROVIDO O APELO DEFENSIVO. DECISÃO UNÂNIME.