“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.005.221.720.207.000.000 de 20/10/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. ARTS. 195 E 319 DO CPM. CRIMES DE ABANDONO DE POSTO E DE PREVARICAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. SUPOSTAS OMISSÕES E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REEXAME DE TESES DEFENSIVAS. CONHECIMENTO DO RECURSO. RATIFICAÇÃO DO ACERTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. MATERIALIDADE E TIPICIDADE SOLIDAMENTE FUNDAMENTADAS. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DO RECURSO. MANUTENÇÃO INTEGRAL. REJEIÇAO. PROTELATÓRIOS. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A natureza jurídica dos Embargos de Declaração compreende a possibilidade de integralizaç...
- Jurisprudência - STM70.003.929.020.217.000.000 de 16/11/2021
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 do CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. NÃO APLICAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MANUTENÇÃO do DECRETO CONDENATÓRIO. NÃO PROVIMENTO do APELO. UNANIMIDADE. RECURSO MINISTERIAL. PENA-BASE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APLICAÇÃO. ART. 84
- Jurisprudência - STM70.006.734.620.217.000.000 de 24/05/2022
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ARTS. 311 E 315 DO CPM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE DO FEITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REJEIÇÃO. UNÂNIME. MÉRITO. TESES DEFENSIVAS. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. CRIME FORMAL. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DISPENSABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O alcance normativo DO Acordo de Não Persecução Penal está circunscrito ao âmbito DO Processo Penal Comum, não sen...
- Jurisprudência - STM70.010.331.020.237.000.000 de 13/05/2024
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS APLICADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO do RECURSO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Não configura reformatio in pejus a imposição da pena acessória de exclusão das Forças Armadas em recurso de apelação, ainda que apenas da Defesa, quando há condenação superior a dois anos e a Sentença recorrida é omissa sobre a exclusão. Precedentes do STM e do STF. Entretanto, na hipótese de a Sentença condenatória de primeira instância ter manifestado expressamente as razões da não incidência da pena acessória, não cabe à Corte Castrense, em recurso exclusivo ...
- Jurisprudência - STM70.009.664.520.237.000.000 de 13/08/2024
APELAÇÃO. DEFESA. OFENSA AVILTANTE A INFERIOR. MATERIALIDADE. ART 176 do CPM. CRIME CARACTERIZADO. VALORES CASTRENSES. RUPTURA. RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Conforme a reiterada jurisprudência do STM, para a subsunção do fato ao tipo de violência contra inferior, basta que, em contexto doloso, o corpo do ofendido tenha sido tocado pelo superior. Se, fruto da violência, o agente também lesiona a vítima, há o cúmulo material – art. 175, parágrafo único, do CPM. 2. A ação de violência, mesmo sob a forma de vias de fato (hipótese de contravenção na seara Comu...
- Jurisprudência - STM70.007.046.120.247.000.000 de 11/04/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. PRELIMINAR DEFENSIVA. INTEMPESTIVIDADE do RECURSO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. REPARAÇÃO do DANO. ART. 387, IV, do CPP. INAPLICABILIDADE NA JMU. COMPETÊNCIA do JUÍZO CÍVEL. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - A aferição da intempestividade recursal deve observar a correta contagem dos prazos processuais, em conformidade com a legislação processual castrense. Verificado erro na indicação das datas ou na contagem do prazo recursal e constatada a interposição do recurso dentro do lapso temporal...
- Jurisprudência - STM70.001.584.020.237.000.000 de 24/11/2023
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DELITOS DE OFENSA AVILTANTE A INFERIOR (ART. 176 do CPM) E LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 209, CAPUT, do CPM) OCORRIDOS EM DECORRÊNCIA DE "TROTE” OU “PACOTE”. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. AUTORIA DEMONSTRADA. MATERIALIDADE CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO do DOLO. PROVIMENTO RECURSAL. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. DECLARAÇÂO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECISÃO POR MAIORIA. I - A respeito do crime de violência aviltante a inferior, os Acusados eram todos militares hierarquicamente superiores aos Ofendidos e, assim, tinham o dever objetivo de saber q...
- Jurisprudência - STM70.003.902.320.217.000.000 de 15/12/2022
EMBARGOS INFRINGENTES. DPU. ESTELIONATO (ART. 251 DO CPM). FALECIMENTO DE PENSIONISTA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. RECEBIMENTO DE PENSÃO MILITAR INDEVIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. MANTENÇA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO POR MAIORIA. Configura crime de estelionato a apresentação de documento falso após o falecimento de pensionista, visando obter o benefício da Pensão Militar. A Embargante era sobrinha DO militar falecido e mesmo sendo impedida de contrair matrimônio com ele em vida, forjou documento de Declaração de União Estável ...