“incumbências do orgão nacional” em Decisões
- Jurisprudência - STJ994 de 26/04/2019
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 (acórdão publicado no DJe de 17/05/2018).
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF596701 de 26/06/2020
RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECDO.(A/S) : DÉLCIO MARQUES DOS SANTOS ADV.(A/S) : DENIS FONSECA BARROSO INTDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM ADV.(A/S) : ARILDO RICARDO AM. CURIAE. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE MILITARES DA RESERVA E PENSIONISTA DA MARINHA - AMIRPEM ADV.(A/S) : HANDERSON RODRIGUES E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IB...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF660970 de 04/05/2021
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00155 INC-00002 ART-00156 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00020 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DECRETO LEG-FED DEC-052026 ANO-1963 ART-00006 ITEM-93 DECRETO LEG-FED DEC-000406 ANO-1968 ITEM-29 LEG-FED DEC-097057 ANO-1988 DECRETO LEG-FED RGI ANO-1980 ART-0323B ...
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- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF1317786 de 10/02/2022
RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : PIMENTEL & ROCHA LTDA ADV.(A/S) : JOAO VITOR FREITAS DE PAIVA...
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- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF605506 de 18/11/2021
RECTE.(S) : OPEN AUTO - COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA ADV.(A/S) : JULIANA GARCIA MOUSQUER ADV.(A/S) : RAUL COSTI SIMÕES E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF1199021 de 26/10/2020
CRITÉRIO, DISCRIMINAÇÃO, LEI, OBSERVÂNCIA, TOTALIDADE, REQUISITO. DISCRIMINAÇÃO, CONSONÂNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRESERVAÇÃO, UNICIDADE, SIMPLIFICAÇÃO, MICRO E PEQUENA EMPRESA; VEDAÇÃO, LEI, ALCANCE, TOTALIDADE, INSCRIÇÃO, SIMPLES; DIFERENÇA, CONDIÇÃO, CONTRIBUINTE. FACULDADE, SUBMISSÃO, SIMPLES NACIONAL. PODER JUDICIÁRIO, LIMITAÇÃO, CARÁTER SUBJETIVO, CARÁTER OBJETIVO, INCENTIVO FISCAL; IMPOSSIBILIDADE, INCLUSÃO, CONTRIBUINTE, AUSÊNCIA, PREVISÃO, LEI; COMBINAÇÃO, NORMA LEGAL, CRIAÇÃO, SITUAÇÃO, BENEFÍCIO; PODER JUDICIÁRIO, ATUAÇÃO, LEGISLADOR POSITIVO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF1178310 de 22/05/2019
RECTE.(S) : GP IMPORTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ADV.(A/S) : MARCOS WENGERKIEWICZ RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
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- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF855649 de 13/05/2021
RECTE.(S) : CELSO ZUCOLOTTO ADV.(A/S) : PAULO OLIMPIO GOMES DE SOUZA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
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