“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

• Lei13.013 de 21/07/2014

  Lei nº 13.013 de 21 de Julho de 2014...

• Lei3.596 de 29/07/1959

  Rio de Janeiro, 29 de julho de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

• Lei5.285 de 05/05/1967

  Lei nº 5.285 de 5 de Maio de 1967...

• Lei2.159 de 02/01/1954

  Lei nº 2.159 de 2 de Janeiro de 1954...

• Lei2.346 de 25/11/1954

  Lei nº 2.346 de 25 de Novembro de 1954...

• Lei14.763 de 21/12/2023

  Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 129.908.544,00 (cento e vinte e nove milhões novecentos e oito mil quinhentos e quarenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I .

• Lei3.723 de 24/12/1959

  Lei nº 3.723 de 24 de dezembro de 1959...

• Lei3.160 de 01/06/1957

  Lei nº 3.160 de 1º de Junho de 1957...

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