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Lei nº 12.951 de 27 de dezembro de 2013...
Lei nº 2.012 de 12 de Outubro de 1953...
Lei nº 1.975 de 4 de Setembro de 1953...
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 ), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei nº 5.989 de 17 de dezembro de 1973...
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 767.569,00 (setecentos e sessenta e sete mil, quinhentos e sessenta e nove cruzeiros), para atender, a partir de 1 de abril de 1953, durante os exercícios de 1953 e 1954, às despesas decorrentes da execução da Lei nº 2.188, de 3 de março de 1954 , que altera os valores dos símbolos referentes ao pagamento de vencimentos de cargos isolados e funções gratificadas do Poder Executivo da União e dos Territórios, e dá outras...
Lei nº 6.957 de 23 de Novembro de 1981...
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Banco da Amazônia S.A., da Petróleo Brasileiro S.A., da Petrobras International Braspetro B.V., da Petrobras Biocombustível S.A., da Indústrias Nucleares do Brasil S.A., da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Companhia Docas do Ceará, da Companhia Docas do Pará e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 398.100.272,00 (t...