“implementação da lei de migração” em Legislação Federal
- Lei13.129 de 26/05/2015
Lei nº 13.129 de 26 de Maio de 2015...
- Lei13.098 de 27/01/2015
Lei nº 13.098 de 27 de Janeiro de 2015...
- Lei3.012 de 17/12/1956
Lei nº 3.012 de 17 de dezembro de 1956...
- Lei6.315 de 16/12/1975
Lei nº 6.315 de 16 de dezembro de 1975...
- Lei6.884 de 09/12/1980
Art. 1º - Os arts. 71 e 89 da Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963 , que dispõe sôbre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, passam a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 71 (...) § 4º Os atos constitutivos e os estatutos das sociedades civis e comerciais só serão admitidos a registro e arquivamento nas repartições competentes quando visados por advogados." (...) " Art. 89 São direitos do Advogado: (...)...
- Lei14.780 de 27/12/2023
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023) , em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A., da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito especial no valor de R$ 70.917.827,00 (setenta milhões novecentos e dezessete mil oitocentos e vinte e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.
- Lei7.403 de 05/11/1985
Art. 1º - Fica autorizado o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS a doar ao Estado da Paraíba, mediante escritura pública, o terreno com área de 7.061,0300 ha (sete mil, sessenta e um hectares e trezentos centiares), localizado no Município de Antenor Navarro, Estado da Paraíba, onde foi construído o açude público "PILÕES", com uma área alagada de aproximadamente 748,0000 ha (setecentos e quarenta e oito hectares) com a finalidade de que o Governador daquele Estado possa regularizar a situação fundiária dos posseiros que ali se encontram ocupando a parte seca da re...