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Legislação
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  1. Lei 6.884 de 9 de dezembro de 1980

Coração para favoritarLei 6.884 de 9 de dezembro de 1980

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA : Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 9 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.



JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.7.1994.