“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei2.352 de 26/11/1954
Lei nº 2.352 de 26 de Novembro de 1954...
Lei11.695 de 12/06/2008
Lei nº 11.695 de 12 de Junho de 2008...
Lei11.413 de 15/12/2006
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 97.472.929,00 (noventa e sete milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, novecentos e vinte e nove reais), para atender às programações indicadas no Anexo I desta Lei.
Lei12.076 de 29/10/2009
Lei nº 12.076 de 29 de Outubro de 2009...
Lei3.135 de 13/05/1957
Lei nº 3.135 de 13 de Maio de 1957...
Lei4.100 de 20/07/1962
Art. 1º - São feitas as seguintes retificações na Lei nº 3.994, de 9 de dezembro de 1961 , que estima a Receita e fixa a Despesa da União, para o exercício de 1962, na parte relativa ao Subanexo 4.16 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores; 08 - Departamento Federal de Segurança Pública: "os créditos inscritos na verba 1.0.00 - Custeio, Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil, Subconsignação 1.1.01 - Vencimentos Cr$ 365.550.000,00 (trezentos e sessenta e cinco milhões, quinhentos e cinqüenta mil cruzeiros). 1.105 - Auxílio para diferença de caixa - Cr$ 100.000,00 (cem mi...
Lei4.431 de 20/10/1964
Lei nº 4.431 de 20 de Outubro de 1964...
Lei6.058 de 17/06/1974
Lei nº 6.058 de 17 de Junho de 1974...