“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei9.598 de 30/12/1997
Art. 6º, VIII, d - do produto da arrecadação de que tratam o art. 85 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , e o art. 40 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 .
Lei1.635 de 04/07/1952
Lei nº 1.635 de 4 de Julho de 1952...
Lei1.634 de 03/07/1952
Lei nº 1.634 de 3 de Julho de 1952...
Lei8.421 de 11/05/1992
Art. 1º, IV - o Selo Nacional. (...) Art. 3º A Bandeira Nacional, adotada pelo Decreto nº 4, de 19 de novembro de 1889, com as modificações da Lei nº 5.443, de 28 de maio de 1968, fica alterada na forma do Anexo I desta Lei, devendo ser atualizada sempre que ocorrer a criação ou a extinção de Estados.
Lei9.285 de 13/06/1996
Lei nº 9.285 de 13 de Junho de 1996...
Lei13.438 de 26/04/2017
Art. 1º - O art. 14 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º : "Art. 14 (...) § 5º É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico." (NR)...
Lei5.299 de 23/06/1967
Lei nº 5.299 de 23 de Junho de 1967...
Lei7.234 de 29/10/1984
Lei nº 7.234 de 29 de Outubro de 1984...