“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei2.726 de 09/02/1956
Art. 1º - Fica suspenso, a partir de 15 de fevereiro de 1956, o estado de sítio decretado na conformidade da Lei nº 2.713, de 21 de janeiro de 1956.
Lei15.065 de 23/12/2024
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024) , em favor do Banco da Amazônia S.A. - Basa, da Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear, da Petrobras Biocombustível S.A. - PBIO, da Companhia Docas do Ceará - CDC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 200.329.507,00 (duzentos milhões trezentos e vinte nove mil quinhentos e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei1.638 de 14/07/1952
Lei nº 1.638 de 14 de Julho de 1952...
Lei7.083 de 21/12/1982
Lei nº 7.083 de 21 de dezembro de 1982...
Lei15.085 de 02/01/2025
Lei nº 15.085 de 2 de Janeiro de 2025...
Lei8.853 de 04/02/1994
Lei nº 8.853 de 4 de Fevereiro de 1994...
Lei14.698 de 19/10/2023
Lei nº 14.698 de 19 de Outubro de 2023...
Lei12.747 de 19/12/2012
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.