“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei5.622 de 01/12/1970
Art. 1º - Os efetivos de Oficiais do Quadro da Polícia Militar do Distrito Federal, de que trata o item I do artigo 4º do Decreto-lei nº 9, de 25 de junho de 1966 , alterado pelo Decreto-lei nº 495, de 11 de março de 1969, por postos, são fixados, de acôrdo com o artigo 6º do Decreto-lei número 315, de 13 de março de 1967 , em: Coronéis PM (...) 2 Tenentes-Coronéis PM(...) 6 Majores PM (...) 13 Capitães PM (...) 44 1ºs Tenentes PM (...) 51 2ºs Tenentes PM (...) 52...
Lei1.344 de 09/02/1951
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Lei5.984 de 12/12/1973
Lei nº 5.984 de 12 de dezembro de 1973...
Lei1.002 de 24/12/1949
Art. 4º, §1º - O pagamento que compete aos devedores, de 50% (cinqüenta por cento), será feito em prestações acrescidas dos juros fixados no artigo 2º da Lei nº 209, de 2 de janeiro de 194 8, durante 10 (dez) anos.
Lei14.480 de 21/12/2022
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022) , em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 11.456.199,00 (onze milhões quatrocentos e cinquenta e seis mil cento e noventa e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Lei1.924 de 28/07/1953
Lei nº 1.924 de 28 de Julho de 1953...
Lei11.792 de 02/10/2008
Lei nº 11.792 de 2 de Outubro de 2008...
Lei11.162 de 05/08/2005
Lei nº 11.162 de 5 de Agosto de 2005...