JurisHand AI Logo
|
Ver PlanosEntrar

Lei nº 11.162 de 5 de Agosto de 2005

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Institui o Dia Nacional da Assistência Social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 5 de agosto de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

Art. 1º

Fica instituído o dia 7 de dezembro de cada ano como o "Dia Nacional da Assistência Social".

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Patrus Ananias Gilberto Gil

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.8.2005.

Lei nº 11.162 de 5 de Agosto de 2005