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Lei nº 14.480 de 21 de dezembro de 2022

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar, no valor de R$ 11.456.199,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022) , em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 11.456.199,00 (onze milhões quatrocentos e cinquenta e seis mil cento e noventa e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2022

Anexo

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

9.000.000

Projetos

02 122

0033 11KR

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC

9.000.000

02 122

0033 11KR 4446

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC - No Município de Blumenau - SC

9.000.000

F

4

2

90

0

100

9.000.000

TOTAL - FISCAL

9.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.000.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

939.230

Atividades

02 061

0033 4269

Pleitos Eleitorais

939.230

02 061

0033 4269 0001

Pleitos Eleitorais - Nacional

939.230

F

4

2

90

0

100

939.230

TOTAL - FISCAL

939.230

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

939.230

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14122 - Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.516.969

Atividades

02 122

0033 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União

1.516.969

02 122

0033 219Z 0011

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado de Rondônia

1.516.969

F

4

2

90

0

100

1.516.969

TOTAL - FISCAL

1.516.969

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.516.969

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

9.000.000

Projetos

02 122

0033 11JL

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Foz do Iguaçu - PR

9.000.000

02 122

0033 11JL 4129

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Foz do Iguaçu - PR - No Município de Foz do Iguaçu - PR

9.000.000

F

4

2

90

0

100

9.000.000

TOTAL - FISCAL

9.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.000.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.516.969

Atividades

02 122

0033 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

1.516.969

02 122

0033 20GP 0001

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Nacional

1.516.969

F

3

2

90

0

100

1.516.969

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

939.230

Operações Especiais

28 846

0910 00SP

Contribuição Voluntária ao Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA

506.540

28 846

0910 00SP 0002

Contribuição Voluntária ao Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA - Exterior

506.540

F

3

2

80

0

100

506.540

28 846

0910 00SQ

Contribuição Voluntária ao Fundo de Missões de Observação Eleitoral do Departamento de Cooperação e Observação Eleitoral da OEA - DECO

417.200

28 846

0910 00SQ 0002

Contribuição Voluntária ao Fundo de Missões de Observação Eleitoral do Departamento de Cooperação e Observação Eleitoral da OEA - DECO - Exterior

417.200

F

3

2

80

0

100

417.200

28 846

0910 00SR

Contribuição Voluntária ao Instituto Interamericano de Direitos Humanos da UNIORE - IIDH

15.490

28 846

0910 00SR 0002

Contribuição Voluntária ao Instituto Interamericano de Direitos Humanos da UNIORE - IIDH - Exterior

15.490

F

3

2

80

0

100

15.490

TOTAL - FISCAL

2.456.199

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.456.199

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