“implementação da lei de migração” em Legislação Federal
- Lei11.312 de 27/06/2006
Art. 3º, §6º - O disposto neste artigo não se aplica ao titular de cotas que seja residente ou domiciliado em jurisdição de tributação favorecida nos termos do art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)...
- Lei3.183 de 24/06/1957
Lei nº 3.183 de 24 de Junho de 1957...
- Lei2.445 de 31/03/1955
Art. 1º - É concedida à Comissão Federal de Abastecimento e Preços isenção de direitos e mais taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social para importação dos gêneros alimentícios de primeira necessidade e dos artigos de indispensável consumo popular que adquirir de acôrdo com o art. 2º, § 1º da Lei nº 1.522, de 26 de dezembro de 1951 .
- Lei7.983 de 27/12/1989
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989) o crédito suplementar até o limite de NCz$ 22.341.744,00 (vinte e dois milhões, trezentos e quarenta e um mil, setecentos e quarenta e quatro cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei3.757 de 25/04/1960
Art. 1º - São feitas, sem ônus, na Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958 , que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1959, as seguintes retificações: Anexo 4 - Poder Executivo. Subanexo 4.13 - Ministério da Agricultura. Verba 3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social. 19.01 - Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário. 3.1.17 - Acordos. 1) Acordos estabelecidos pelo Decreto nº 22.470, de 20 de janeiro de 1947 , para instalação e manutenção de escolas destinadas ao ensino agrícola. 1) Escolas Agrotécnic...
- Lei4.699 de 28/06/1965
Lei nº 4.699 de 28 de Junho de 1965...
- Lei4.832 de 05/11/1965
Lei nº 4.832 de 5 de Novembro de 1965...
- Lei6.373 de 08/11/1976
Lei nº 6.373 de 8 de Novembro de 1976...