“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei4.824 de 04/11/1965
Lei nº 4.824 de 4 de Novembro de 1965...
Lei13.002 de 20/06/2014
Lei nº 13.002 de 20 de Junho de 2014...
Lei2.866 de 13/09/1956
Lei nº 2.866 de 13 de Setembro de 1956...
Lei13.919 de 28/11/2019
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00 (cinquenta e seis milhões quinhentos e quarenta e dois mil oitocentos e quarenta reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei10.741 de 01/10/2003
Estatuto do Idoso
Art. 30, Parágrafo Único - O cálculo do valor do benefício previsto no caput observará o disposto no caput e § 2º do art. 3º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999 , ou, não havendo salários-de-contribuição recolhidos a partir da competência de julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei nº 8.213, de 1991 .
Lei3.840 de 15/12/1960
Lei nº 3.840 de 15 de dezembro de 1960...
Lei4.703 de 28/06/1965
Lei nº 4.703 de 28 de Junho de 1965...
Lei5.497 de 05/09/1968
Art. 1º - Fica elevado para NCr$0,05 (cinco centavos) o valor do sêlo da taxa adicional de que trata a Lei número 909, de 8 de novembro de 1949 , que autoriza a emissão de sêlos em benefício dos filhos de lázaros, regulamentada pelo Decreto nº 31.684, de 31 de outubro de 1952.