Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00 (cinquenta e seis milhões quinhentos e quarenta e dois mil oitocentos e quarenta reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, relativas a Emendas de Bancada Estadual de execução obrigatória, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.2019
Anexo
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional |
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional - Administração Direta | |
ANEXO I | Crédito Especial |
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FFUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2040 | Gestão de Riscos e de Desastres | 56.542.840 |
| | Projetos | | | | | | | |
18 541 | 2040 14RL | Realização de Estudos, Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais | | | | | | | 56.542.840 |
18 541 | 2040 14RL 1618 | Realização de Estudos, Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais - No Município de Cupira - PE | | | | | | | 46.579.657 |
| | | F | 4 | 7 | 30 | 0 | 188 | 46.579.657 |
18 541 | 2040 14RL 6500 | Realização de Estudos, Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais - No Estado de Pernambuco (Implantação do Sistema Integrado da Barragem de Gatos - No Estado de Pernambuco) | | | | | | | 9.963.183 |
| | Projeto apoiado (unidade): 1 | F | 4 | 7 | 30 | 0 | 188 | 9.963.183 |
TOTAL – FISCAL | 56.542.840 |
TOTAL - GERAL | 56.542.840 |
| |
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional |
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional - Administração Direta | |
ANEXO II | Crédito Especial |
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FFUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2084 | Recursos Hídricos | 56.542.840 |
| | Projetos | | | | | | | |
18 544 | 2084 109H | Construção de Barragens | | | | | | | 56.542.840 |
18 544 | 2084 109H 1618 | Construção de Barragens - No Município de Cupira - PE | | | | | | | 28.271.420 |
| | | F | 4 | 7 | 30 | 0 | 188 | 28.271.420 |
18 544 | 2084 109H 7032 | Construção de Barragens - Implantação do Sistema Integrado da Barragem de Gatos - No Estado de Pernambuco | | | | | | | 28.271.420 |
| | | F | 4 | 7 | 30 | 0 | 188 | 28.271.420 |
TOTAL – FISCAL | 56.542.840 |
TOTAL - GERAL | 56.542.840 |
