“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei3.782 de 22/07/1960
Art. 11 - É revigorada, até 30 de abril de 1961, a Lei nº 1.522, de 26 de dezembro de 1951 , alterada pelas de nº 3.084, de 29 de dezembro de 1950, 3.344, de 14 de fevereiro de 1957, 3.415, de 30 de junho de 1958 e 3.590, de 22 de julho de 1959. (Vide Lei nº 3.892, de 1960) (Vide Lei nº 3.929, de 1961) (Vide Lei nº 4.016, de 1961)...
Lei5.419 de 15/04/1968
Lei nº 5.419 de 15 de Abril de 1968...
Lei5.470 de 08/07/1968
Lei nº 5.470 de 8 de Julho de 1968...
Lei2.946 de 17/11/1956
Lei nº 2.946 de 17 de Novembro de 1956...
Lei822 de 19/09/1949
Art. 3º - O prazo estabelecido no artigo 5º, alínea a, do Decreto-Lei nº 5.970 e no artigo 5º, alínea a, do Decreto-Lei nº 8.851, acima citados, começará a correr da data da publicação desta Lei.
Lei10.742 de 06/10/2003
Art. 8º - O descumprimento de atos emanados pela CMED, no exercício de suas competências de regulação e monitoramento do mercado de medicamentos, bem como o descumprimento de norma prevista nesta Lei, sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 1990.
Lei9.982 de 14/07/2000
Lei nº 9.982 de 14 de Julho de 2000...
Lei7.808 de 20/07/1989
Lei nº 7.808 de 20 de Julho de 1989...