“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

• Lei15.042 de 11/12/2024

  Art. 36 - A ação fiscalizatória e sancionatória observará os direitos e deveres estabelecidos na Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica).

• Lei11.099 de 14/01/2005

  Lei nº 11.099 de 14 de Janeiro de 2005...

• Lei11.744 de 21/07/2008

  Art. 1º - O Anexo V da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei.

• Lei7.792 de 04/07/1989

  Lei nº 7.792 de 4 de Julho de 1989...

• Lei14.563 de 28/04/2023

  Lei nº 14.563 de 28 de Abril de 2023...

• Lei14.178 de 28/06/2021

  Lei nº 14.178 de 28 de Junho de 2021...

• Lei11.016 de 21/12/2004

  Lei nº 11.016 de 21 de dezembro de 2004...

• Lei14.996 de 15/10/2024

  Lei nº 14.996 de 15 de Outubro de 2024...

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