“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei11.064 de 30/12/2004
Lei nº 11.064 de 30 de dezembro de 2004...
Lei11.045 de 24/12/2004
Lei nº 11.045 de 24 de dezembro de 2004...
Lei11.014 de 21/12/2004
Lei nº 11.014 de 21 de dezembro de 2004...
Lei12.804 de 24/04/2013
Art. 2º - O Anexo I da Lei n º 10.486, de 4 de julho de 2002 , passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Lei11.830 de 27/11/2008
Art. 1º - O Anexo V da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008 , passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.
Lei10.598 de 11/12/2002
Art. 2º - Fica incluído, no Anexo II da Lei nº 9.989, de 2000 , o programa constante do Anexo I a esta Lei, por desmembramento do Programa 0221 - Qualidade e Fomento ao Transporte Aquaviário.
Lei4.331 de 01/06/1964
Art. 2º - Esta Lei vigorará por cinco anos, a partir da data de sua publicação. (Vide Decreto-Lei nº 607, de 1969) (Vide Lei nº 5.791, de 1972) (Vide Lei nº 6.235, de 1975)...
Lei13.711 de 24/08/2018
Lei nº 13.711 de 24 de Agosto de 2018...