“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei9.993 de 24/07/2000
Art. 2º - O art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com a alteração do art. 54 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º (...)" " III - três por cento ao Ministério do Meio Ambiente;" (NR) " IV - três por cento ao Ministério de Minas e Energia;" (NR) " V - quatro por cento ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, criado pelo Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela Lei nº 8.172, de
Lei5.004 de 27/05/1966
Lei nº 5.004 de 27 de Maio de 1966...
Lei14.821 de 16/01/2024
Art. 23 - A população em situação de rua será priorizada no processo de implementação gradativa da renda básica de cidadania, nos termos da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004.
Lei11.759 de 31/07/2008
Lei nº 11.759 de 31 de Julho de 2008...
Lei12.808 de 08/05/2013
Art. 1º - O Anexo IV da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Lei8.854 de 10/02/1994
Lei nº 8.854 de 10 de Fevereiro de 1994...
Lei30 de 22/02/1935
Lei nº 30 de 22 de Fevereiro de 1935...
Lei5.028 de 15/06/1966
Art. 2º - O provimento dos cargos criados nesta lei obedecerá o disposto no art. 6º da lei nº 2.674, de 8 de dezembro de 1955.