“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei10.735 de 11/09/2003
Art. 1º, I, d - pessoas físicas e empreendimentos de pessoas físicas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), previsto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social); e (Redação dada pela Lei nº 14.995, de 2024)...
Lei10.429 de 24/04/2002
Lei nº 10.429 de 24 de Abril de 2002...
Lei10.197 de 14/02/2001
Lei nº 10.197 de 14 de Fevereiro de 2001...
Lei11.891 de 24/12/2008
Lei nº 11.891 de 24 de dezembro de 2008...
Lei14.842 de 11/04/2024
Art. 3º, II - o portador de diploma de curso de graduação em Musicoterapia expedido por instituição de ensino superior estrangeira revalidado no Brasil, na forma da lei;...
Lei7.153 de 01/12/1983
Lei nº 7.153 de 1º de dezembro de 1983...
Lei14.351 de 25/05/2022
Lei nº 14.351 de 25 de Maio de 2022...
Lei10.205 de 21/03/2001
Lei nº 10.205 de 21 de Março de 2001...