“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei14.253 de 30/11/2021
Art. 7º - A implementação desta Lei não implicará aumento de despesas.
Lei11.143 de 26/07/2005
Art. 5º - A implementação do disposto nesta Lei observará o disposto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2005.
Lei8.946 de 05/12/1994
Art. 10 - Os recursos necessários à aplicação desta lei terão origem naqueles assegurados pelo art. 39 da lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993 , observando-se a prioridade referida no inciso II do art. 217 da Constituição Federal , na distribuição dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Desportivo e nos termos do art. 44 da mesma lei.
Lei14.180 de 01/07/2021
Lei nº 14.180 de 1º de Julho de 2021...
Lei14.878 de 04/06/2024
Art. 9º - O § 2º do art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III: "Art. 23 (...) § 2º (...) III - às pessoas idosas carentes residentes em instituições de longa permanência, nas quais o poder público apoiará o atendimento integral à saúde, na forma do regulamento."(NR)...
Lei12.227 de 12/04/2010
Lei nº 12.227 de 12 de Abril de 2010...
Lei14.726 de 17/11/2023
Art. 8º - A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Lei7.858 de 24/10/1989
Lei nº 7.858 de 24 de Outubro de 1989...