“implementação da lei de migração” em Legislação Federal

Lei14.819 de 16/01/2024
Art. 4º, §3º - O plano de trabalho e o relatório a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo serão mantidos em formato interoperável e estruturados para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas e à prestação de serviços públicos, em consonância com as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Lei11.493 de 20/06/2007
Lei nº 11.493 de 20 de Junho de 2007...
Lei14.977 de 18/09/2024
Art. 1º - Esta Lei altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a produção, por laboratórios farmacêuticos de natureza pública, de princípios ativos destinados ao tratamento de doenças determinadas socialmente.
Lei8.902 de 30/06/1994
Art. 1º, Parágrafo Único - Na implementação do disposto neste artigo será observado o disposto nos § 3º e 4º do art. 17 da Lei nº 8.620, de 1993.
Lei10.172 de 09/01/2001
Lei nº 10.172 de 9 de Janeiro de 2001...
Lei12.762 de 27/12/2012
Art. 4º, §1º - A implementação do disposto no caput observará o previsto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal e nas normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Lei14.741 de 30/11/2023
Lei nº 14.741 de 30 de Novembro de 2023...
Lei9.483 de 25/08/1997
Lei nº 9.483 de 25 de Agosto de 1997...