“implementação da lei de migração” em Legislação Federal
- Lei4.222 de 08/05/1963
Lei nº 4.222 de 8 de Maio de 1963...
- Lei10.231 de 31/05/2001
Brasília, 31 de maio de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
- Lei7.791 de 04/07/1989
Art. 2º - O disposto no § 4º do art. 18 da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989 , estender-se-á ao pagamento da Dívida Pública Federal e ao refinanciamento da Dívida Externa garantida pela União.
- Lei10.042 de 26/10/2000
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 31.000.000,00 (trinta e um milhões de reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Lei.
- Lei12.539 de 08/12/2011
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 71.758.918,00 (setenta e um milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, novecentos e dezoito reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
- Lei9.387 de 19/12/1996
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$6.130.074,00 (seis milhões, cento e trinta mil e setenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei3.984 de 21/11/1961
Art. 1º - É revogado o art. 1º da lei nº 2.932, de 31 de outubro de 1956 , no que se refere aos lotes urbanos e rurais de Ceres, Estado de Goiás, sede da ex-Colônia Agrícola Nacional do mesmo nome.
- Lei14.799 de 05/01/2024
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 , passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Art. 1º (...) Parágrafo único. Esta Lei é denominada Lei Ruth Brilhante." (NR)...