Lei nº 10.231 de 31 de Maio de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2001, em favor do Banco do Estado de Santa Catarina S.A., crédito especial no valor de R$ 2.239.740,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 31 de maio de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001 ), crédito especial no valor de R$ 2.239.740,00 (dois milhões, duzentos e trinta e nove mil e setecentos e quarenta reais), em favor do Banco do Estado de Santa Catarina S.A., para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são de geração da própria empresa, conforme indicado no respectivo "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.6.2001

Anexo

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

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ANEXO I	CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

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TOTAL DO ORGAO : R$ 2.239.740

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QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS

2.239.740

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QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS

2.239.740

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QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL	509.011
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO	1.730.729

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QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

25271 BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A.

2.239.740

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QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

2.239.740

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TOTAL

2.239.740

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QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO	2.239.740
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS	2.239.740
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA	2.239.740

TOTAL DA RECEITA ... 2.239.740 RECEITAS CORRENTES ... 2.239.740 RECEITAS DE CAPITAL ... 0

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ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25271 - BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A.

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ANEXO I	CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

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TOTAL DA UNIDADE : R$ 2.239.740

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QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS

2.239.740

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QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS

2.239.740

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QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL	509.011
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO	1.730.729

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QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

2.239.740

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TOTAL

2.239.740

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QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO	2.239.740
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS	2.239.740
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA	2.239.740

TOTAL DA RECEITA ... 2.239.740 RECEITAS CORRENTES ... 2.239.740 RECEITAS DE CAPITAL ... 0

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ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25271 - BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A.


ANEXO I					CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)					RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



						E	G	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO				S	N	O	U	T	V A L O R
						F	D	D		E


0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL						509.011


		ATIVIDADES


23 694	0781 4106	MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO									509.011
23 694	0781 4106 0001		MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO – NACIONAL								509.011
				AGENCIA MANTIDA (%) 100		I	4 - INV	90	0	495	509.011

0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO						1.730.729


		ATIVIDADES


23 694	0807 4103	MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO									1.730.729
23 694	0807 4103 0001		MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO – NACIONAL								1.730.729
				ATIVO MANTIDO (%) 100		I	4 - INV	90	0	495	1.730.729


		TOTAL - INVESTIMENTO			2.239.740