Lei nº 3.984 de 21 de Novembro de 1961

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Revoga o art. 1º da lei nº 2.932, de 31 de outubro de 1956, no que se refere aos lotes urbanos e rurais da ex-colônia Agrícola Nacional de Ceres, Estado de Goiás.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 21 de novembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.


Art. 1º

É revogado o art. 1º da lei nº 2.932, de 31 de outubro de 1956 , no que se refere aos lotes urbanos e rurais de Ceres, Estado de Goiás, sede da ex-Colônia Agrícola Nacional do mesmo nome.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


JOÃO GOULART Tancredo Neves Armando Monteiro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.1961 e retificado em 24.11.1961