Lei nº 12.539 de 8 de dezembro de 2011
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 71.758.918,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 8 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 71.758.918,00 (setenta e um milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, novecentos e dezoito reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a esta Lei.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2011
Anexo
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes | |||||||||
UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0225 | Gestão da Política dos Transportes | 8.200.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
26 121 | 0225 6058 | Formulação de Políticas de Transportes | 8.200.000 | ||||||
26 121 | 0225 6058 0001 | Formulação de Políticas de Transportes - Nacional | 8.200.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 8.200.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 8.200.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 8.200.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes | |||||||||
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
1456 | Vetor Logístico Amazônico | 406.438 | |||||||
Atividades | |||||||||
26 784 | 1456 4349 | Administração das Hidrovias | 406.438 | ||||||
26 784 | 1456 4349 0303 | Administração das Hidrovias - Hidrovia da Amazônia Ocidental | 406.438 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 406.438 | |||
1457 | Vetor Logístico Centro-Norte | 2.152.480 | |||||||
Atividades | |||||||||
26 784 | 1457 4349 | Administração das Hidrovias | 2.152.480 | ||||||
26 784 | 1457 4349 0305 | Administração das Hidrovias - Hidrovia da Amazônia Oriental | 2.152.480 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.152.480 | |||
1458 | Vetor Logístico Leste | 18.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
26 783 | 1458 12P9 | Transposições de Linha Férrea - no Município de Juiz de Fora - no Estado de Minas Gerais | 8.000.000 | ||||||
26 783 | 1458 12P9 0031 | Transposições de Linha Férrea - no Município de Juiz de Fora - no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais | 8.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 8.000.000 | |||
26 782 | 1458 7H08 | Construção de Acesso Rodoviário - Entroncamento com MG-030 - Entroncamento com BR-040 (Belo Horizonte) - na BR-356 - no Estado de Minas Gerais | 10.000.000 | ||||||
26 782 | 1458 7H08 0031 | Construção de Acesso Rodoviário - Entroncamento com MG-030 - Entroncamento com BR-040 (Belo Horizonte) - na BR-356 - no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais | 10.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 111 | 10.000.000 | |||
1461 | Vetor Logístico Centro-Sudeste | 17.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
26 783 | 1461 10HH | Obras Complementares do Contorno Ferroviário - no Município de Barretos - no Estado de São Paulo | 5.000.000 | ||||||
26 783 | 1461 10HH 0035 | Obras Complementares do Contorno Ferroviário - no Município de Barretos - no Estado de São Paulo - No Estado de São Paulo | 5.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.000.000 | |||
26 782 | 1461 7M93 | Adequação de Contorno Rodoviário - no Município de Ponta Grossa - na BR-376 - no Estado do Paraná | 2.000.000 | ||||||
26 782 | 1461 7M93 0041 | Adequação de Contorno Rodoviário - no Município de Ponta Grossa - na BR-376 - no Estado do Paraná - No Estado do Paraná | 2.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 111 | 2.000.000 | |||
26 782 | 1461 7N46 | Construção de Interseção em desnível - no km 154,6 - na BR-369 (PUC-Interseção com a Avenida Jóckey Clube) - no Município de Londrina - no Estado do Paraná | 10.000.000 | ||||||
26 782 | 1461 7N46 0041 | Construção de Interseção em desnível - no km 154,6 - na BR-369 (PUC-Interseção com a Avenida Jóckey Clube) - no Município de Londrina - no Estado do Paraná - No Estado do Paraná | 10.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 111 | 10.000.000 | |||
1462 | Vetor Logístico Sul | 26.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
26 782 | 1462 11ZS | Adequação de Travessia Urbana - no Município de Erechim - na BR-153 - no Estado do Rio Grande do Sul | 8.000.000 | ||||||
26 782 | 1462 11ZS 0043 | Adequação de Travessia Urbana - no Município de Erechim - na BR-153 - no Estado do Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul | 8.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 8.000.000 | |||
26 782 | 1462 7M50 | Construção de Acesso Rodoviário ao Aeroporto Regional Sul - na BR-101 - No Estado de Santa Catarina. | 8.000.000 | ||||||
26 782 | 1462 7M50 0042 | Construção de Acesso Rodoviário ao Aeroporto Regional Sul - na BR-101 - No Estado de Santa Catarina. - No Estado de Santa Catarina | 8.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 8.000.000 | |||
26 782 | 1462 7M64 | Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-472 - Fronteira Brasil/Argentina - na BR-468 - no Estado do Rio Grande do Sul | 6.000.000 | ||||||
26 782 | 1462 7M64 0043 | Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-472 - Fronteira Brasil/Argentina - na BR-468 - no Estado do Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul | 6.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 6.000.000 | |||
26 782 | 1462 7N07 | Construção de Acesso Rodoviário - no Município de Correia Pinto - na BR-116 - no Estado de Santa Catarina | 4.000.000 | ||||||
26 782 | 1462 7N07 0042 | Construção de Acesso Rodoviário - no Município de Correia Pinto - na BR-116 - no Estado de Santa Catarina - No Estado de Santa Catarina | 4.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 63.558.918 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 63.558.918 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes | |||||||||
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0225 | Gestão da Política dos Transportes | 8.200.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
26 121 | 0225 2C00 | Estudos de Viabilidade e Projetos de Infra-Estrutura de Transportes | 8.200.000 | ||||||
26 121 | 0225 2C00 0001 | Estudos de Viabilidade e Projetos de Infra-Estrutura de Transportes - Nacional | 8.200.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 8.200.000 | |||
1456 | Vetor Logístico Amazônico | 2.558.918 | |||||||
Atividades | |||||||||
26 784 | 1456 4349 | Administração das Hidrovias | 2.558.918 | ||||||
26 784 | 1456 4349 0303 | Administração das Hidrovias - Hidrovia da Amazônia Ocidental | 2.558.918 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.558.918 | |||
1458 | Vetor Logístico Leste | 18.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
26 783 | 1458 10H8 | Construção de Contorno Ferroviário - no Município de Divinópolis - no Estado de Minas Gerais | 8.000.000 | ||||||
26 783 | 1458 10H8 0031 | Construção de Contorno Ferroviário - no Município de Divinópolis - no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais | 8.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 8.000.000 | |||
26 782 | 1458 7M97 | Construção de Trecho Rodoviário - Ituiutaba - Entroncamento da BR-364/MG - na BR-154 - no Estado de Minas Gerais | 10.000.000 | ||||||
26 782 | 1458 7M97 0031 | Construção de Trecho Rodoviário - Ituiutaba - Entroncamento da BR-364/MG - na BR-154 - no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais | 10.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 111 | 10.000.000 | |||
1461 | Vetor Logístico Centro-Sudeste | 17.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
26 783 | 1461 10I6 | Construção de Contorno Ferroviário - no Município de Ourinhos - no Estado de São Paulo | 5.000.000 | ||||||
26 783 | 1461 10I6 0035 | Construção de Contorno Ferroviário - no Município de Ourinhos - no Estado de São Paulo - No Estado do São Paulo | 5.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.000.000 | |||
26 782 | 1461 7R67 | Adequação de Trecho Rodoviário - Km 139 - km 143 (Linha Verde Sul ) - na BR-476 - no Estado do Paraná | 12.000.000 | ||||||
26 782 | 1461 7R67 0041 | Adequação de Trecho Rodoviário - Km 139 - km 143 (Linha Verde Sul ) - na BR-476 - no Estado do Paraná - No Estado do Paraná | 12.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 111 | 12.000.000 | |||
1462 | Vetor Logístico Sul | 26.000.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
26 782 | 1462 7R29 | Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa SC/RS (Entroncamento BR-158) - Iraí - na BR-386 - no Estado do Rio Grande do Sul | 10.000.000 | ||||||
26 782 | 1462 7R29 0043 | Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa SC/RS (Entroncamento BR-158) - Iraí - na BR-386 - no Estado do Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul | 10.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 10.000.000 | |||
26 782 | 1462 7R32 | Adequação de Trecho Rodoviário - Florianópolis - Paraíso (exceto trecho Km 5,4 ao Km 15,5) - na BR-282 - no Estado de Santa Catarina | 7.000.000 | ||||||
26 782 | 1462 7R32 0042 | Adequação de Trecho Rodoviário - Florianópolis - Paraíso (exceto trecho Km 5,4 ao Km 15,5) - na BR-282 - no Estado de Santa Catarina - No Estado de Santa Catarina | 7.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 7.000.000 | |||
26 782 | 1462 7R33 | Adequação de Trecho Rodoviário - Guaramirim - Entr. SC-416 - Div. SC/PR (Porto União) (exceto trecho Km 170,5 até Km 178,2) - na BR-280 - no Estado de Santa Catarina | 5.000.000 | ||||||
26 782 | 1462 7R33 0042 | Adequação de Trecho Rodoviário - Guaramirim - Entr. SC-416 - Div. SC/PR (Porto União) (exceto trecho Km 170,5 até Km 178,2) - na BR-280 - no Estado de Santa Catarina - No Estado de Santa Catarina | 5.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.000.000 | |||
26 782 | 1462 7R66 | Construção de Trecho Rodoviário - São Borja - São José dos Ausentes - na BR-285 - no Estado do Rio Grande do Sul | 4.000.000 | ||||||
26 782 | 1462 7R66 0043 | Construção de Trecho Rodoviário - São Borja - São José dos Ausentes - na BR-285 - no Estado do Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul | 4.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 71.758.918 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 71.758.918 | ||||||||