Lei nº 12.539 de 8 de dezembro de 2011

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 71.758.918,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 8 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 71.758.918,00 (setenta e um milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, novecentos e dezoito reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a esta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2011

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0225 Gestão da Política dos Transportes 8.200.000 Atividades 26 121 0225 6058 Formulação de Políticas de Transportes 8.200.000 26 121 0225 6058 0001 Formulação de Políticas de Transportes - Nacional 8.200.000 F 3 2 90 0 100 8.200.000 TOTAL – FISCAL 8.200.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 8.200.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 1456 Vetor Logístico Amazônico 406.438 Atividades 26 784 1456 4349 Administração das Hidrovias 406.438 26 784 1456 4349 0303 Administração das Hidrovias - Hidrovia da Amazônia Ocidental 406.438 F 3 2 90 0 100 406.438 1457 Vetor Logístico Centro-Norte 2.152.480 Atividades 26 784 1457 4349 Administração das Hidrovias 2.152.480 26 784 1457 4349 0305 Administração das Hidrovias - Hidrovia da Amazônia Oriental 2.152.480 F 3 2 90 0 100 2.152.480 1458 Vetor Logístico Leste 18.000.000 Projetos 26 783 1458 12P9 Transposições de Linha Férrea - no Município de Juiz de Fora - no Estado de Minas Gerais 8.000.000 26 783 1458 12P9 0031 Transposições de Linha Férrea - no Município de Juiz de Fora - no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais 8.000.000 F 4 2 90 0 100 8.000.000 26 782 1458 7H08 Construção de Acesso Rodoviário - Entroncamento com MG-030 - Entroncamento com BR-040 (Belo Horizonte) - na BR-356 - no Estado de Minas Gerais 10.000.000 26 782 1458 7H08 0031 Construção de Acesso Rodoviário - Entroncamento com MG-030 - Entroncamento com BR-040 (Belo Horizonte) - na BR-356 - no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais 10.000.000 F 4 2 90 0 111 10.000.000 1461 Vetor Logístico Centro-Sudeste 17.000.000 Projetos 26 783 1461 10HH Obras Complementares do Contorno Ferroviário - no Município de Barretos - no Estado de São Paulo 5.000.000 26 783 1461 10HH 0035 Obras Complementares do Contorno Ferroviário - no Município de Barretos - no Estado de São Paulo - No Estado de São Paulo 5.000.000 F 4 2 90 0 100 5.000.000 26 782 1461 7M93 Adequação de Contorno Rodoviário - no Município de Ponta Grossa - na BR-376 - no Estado do Paraná 2.000.000 26 782 1461 7M93 0041 Adequação de Contorno Rodoviário - no Município de Ponta Grossa - na BR-376 - no Estado do Paraná - No Estado do Paraná 2.000.000 F 4 2 90 0 111 2.000.000 26 782 1461 7N46 Construção de Interseção em desnível - no km 154,6 - na BR-369 (PUC-Interseção com a Avenida Jóckey Clube) - no Município de Londrina - no Estado do Paraná 10.000.000 26 782 1461 7N46 0041 Construção de Interseção em desnível - no km 154,6 - na BR-369 (PUC-Interseção com a Avenida Jóckey Clube) - no Município de Londrina - no Estado do Paraná - No Estado do Paraná 10.000.000 F 4 2 90 0 111 10.000.000 1462 Vetor Logístico Sul 26.000.000 Projetos 26 782 1462 11ZS Adequação de Travessia Urbana - no Município de Erechim - na BR-153 - no Estado do Rio Grande do Sul 8.000.000 26 782 1462 11ZS 0043 Adequação de Travessia Urbana - no Município de Erechim - na BR-153 - no Estado do Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul 8.000.000 F 4 2 90 0 100 8.000.000 26 782 1462 7M50 Construção de Acesso Rodoviário ao Aeroporto Regional Sul - na BR-101 - No Estado de Santa Catarina. 8.000.000 26 782 1462 7M50 0042 Construção de Acesso Rodoviário ao Aeroporto Regional Sul - na BR-101 - No Estado de Santa Catarina. - No Estado de Santa Catarina 8.000.000 F 4 2 90 0 100 8.000.000 26 782 1462 7M64 Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-472 - Fronteira Brasil/Argentina - na BR-468 - no Estado do Rio Grande do Sul 6.000.000 26 782 1462 7M64 0043 Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-472 - Fronteira Brasil/Argentina - na BR-468 - no Estado do Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul 6.000.000 F 4 2 90 0 100 6.000.000 26 782 1462 7N07 Construção de Acesso Rodoviário - no Município de Correia Pinto - na BR-116 - no Estado de Santa Catarina 4.000.000 26 782 1462 7N07 0042 Construção de Acesso Rodoviário - no Município de Correia Pinto - na BR-116 - no Estado de Santa Catarina - No Estado de Santa Catarina 4.000.000 F 4 2 90 0 100 4.000.000 TOTAL – FISCAL 63.558.918 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 63.558.918 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 0225 Gestão da Política dos Transportes 8.200.000 Atividades 26 121 0225 2C00 Estudos de Viabilidade e Projetos de Infra-Estrutura de Transportes 8.200.000 26 121 0225 2C00 0001 Estudos de Viabilidade e Projetos de Infra-Estrutura de Transportes - Nacional 8.200.000 F 4 2 90 0 100 8.200.000 1456 Vetor Logístico Amazônico 2.558.918 Atividades 26 784 1456 4349 Administração das Hidrovias 2.558.918 26 784 1456 4349 0303 Administração das Hidrovias - Hidrovia da Amazônia Ocidental 2.558.918 F 4 2 90 0 100 2.558.918 1458 Vetor Logístico Leste 18.000.000 Projetos 26 783 1458 10H8 Construção de Contorno Ferroviário - no Município de Divinópolis - no Estado de Minas Gerais 8.000.000 26 783 1458 10H8 0031 Construção de Contorno Ferroviário - no Município de Divinópolis - no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais 8.000.000 F 4 2 90 0 100 8.000.000 26 782 1458 7M97 Construção de Trecho Rodoviário - Ituiutaba - Entroncamento da BR-364/MG - na BR-154 - no Estado de Minas Gerais 10.000.000 26 782 1458 7M97 0031 Construção de Trecho Rodoviário - Ituiutaba - Entroncamento da BR-364/MG - na BR-154 - no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais 10.000.000 F 4 2 90 0 111 10.000.000 1461 Vetor Logístico Centro-Sudeste 17.000.000 Projetos 26 783 1461 10I6 Construção de Contorno Ferroviário - no Município de Ourinhos - no Estado de São Paulo 5.000.000 26 783 1461 10I6 0035 Construção de Contorno Ferroviário - no Município de Ourinhos - no Estado de São Paulo - No Estado do São Paulo 5.000.000 F 4 2 90 0 100 5.000.000 26 782 1461 7R67 Adequação de Trecho Rodoviário - Km 139 - km 143 (Linha Verde Sul ) - na BR-476 - no Estado do Paraná 12.000.000 26 782 1461 7R67 0041 Adequação de Trecho Rodoviário - Km 139 - km 143 (Linha Verde Sul ) - na BR-476 - no Estado do Paraná - No Estado do Paraná 12.000.000 F 4 2 40 0 111 12.000.000 1462 Vetor Logístico Sul 26.000.000 Projetos 26 782 1462 7R29 Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa SC/RS (Entroncamento BR-158) - Iraí - na BR-386 - no Estado do Rio Grande do Sul 10.000.000 26 782 1462 7R29 0043 Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa SC/RS (Entroncamento BR-158) - Iraí - na BR-386 - no Estado do Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul 10.000.000 F 4 2 90 0 100 10.000.000 26 782 1462 7R32 Adequação de Trecho Rodoviário - Florianópolis - Paraíso (exceto trecho Km 5,4 ao Km 15,5) - na BR-282 - no Estado de Santa Catarina 7.000.000 26 782 1462 7R32 0042 Adequação de Trecho Rodoviário - Florianópolis - Paraíso (exceto trecho Km 5,4 ao Km 15,5) - na BR-282 - no Estado de Santa Catarina - No Estado de Santa Catarina 7.000.000 F 4 2 90 0 100 7.000.000 26 782 1462 7R33 Adequação de Trecho Rodoviário - Guaramirim - Entr. SC-416 - Div. SC/PR (Porto União) (exceto trecho Km 170,5 até Km 178,2) - na BR-280 - no Estado de Santa Catarina 5.000.000 26 782 1462 7R33 0042 Adequação de Trecho Rodoviário - Guaramirim - Entr. SC-416 - Div. SC/PR (Porto União) (exceto trecho Km 170,5 até Km 178,2) - na BR-280 - no Estado de Santa Catarina - No Estado de Santa Catarina 5.000.000 F 4 2 90 0 100 5.000.000 26 782 1462 7R66 Construção de Trecho Rodoviário - São Borja - São José dos Ausentes - na BR-285 - no Estado do Rio Grande do Sul 4.000.000 26 782 1462 7R66 0043 Construção de Trecho Rodoviário - São Borja - São José dos Ausentes - na BR-285 - no Estado do Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul 4.000.000 F 4 2 90 0 100 4.000.000 TOTAL – FISCAL 71.758.918 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 71.758.918